[GTER] RES: Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

[Rubens Kuhl]

> Na verdade, foi apenas uma discussao de "hora do almoco". Nao
> ha provisao para nenhum servico neste sentido... Apenas comentei que,
> no meu ponto de vista, a "legalidade" era incerta, pois:
>
> 1 - o sinal transcende os limites da area da loja, nos casos do bluetooth
> no shopping, provavelmente interferindo em sinais de outras lojas...

O shopping é um condomínio. Comunicações internas dentro do shopping
não transcendem um endereço.
Na questão de interferência, Bluetooth não é usuário primário e não
tem proteção contra interferências.


> 2 - no caso dos restaurantes, acho ( e o Rubens enviou email com opiniao
> semelhante) que eles tem de se cadastrar como lan houses

Mesmo que não se cadastre, será encarada como lan house para efeito de lei.


Rubens