[GTER] RES: Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

[Marcus Andree]

Na verdade, foi apenas uma discussao de "hora do almoco". Nao
ha provisao para nenhum servico neste sentido... Apenas comentei que,
no meu ponto de vista, a "legalidade" era incerta, pois:

1 - o sinal transcende os limites da area da loja, nos casos do bluetooth
no shopping, provavelmente interferindo em sinais de outras lojas...

2 - no caso dos restaurantes, acho ( e o Rubens enviou email com opiniao
semelhante) que eles tem de se cadastrar como lan houses

3 - para o caso especifico de prefeituras, ha uma pagina na Anatel. O link
e'  longo, mas basta clicar no menu a esquerda em Internet, na pagina inicial
do orgao. Depois, clique em "Prefeituras". Esta pagina tem os seguintes dizeres:

O entendimento do Conselho Diretor da Anatel, expedido por meio do Ato
nº 66.198, de 27 de julho de 2007, definiu que as Prefeituras
Municipais podem prestar serviço de telecomunicações, de forma direta,
desde que possuam autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Rede Privado, de interesse restrito, criando assim uma
rede de telecomunicações gratuita, limitada aos serviços da
Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes, mediante
autorização da Anatel.

Faz-se importante ressaltar que as restrições impostas no Ato n.º
66.198 são relacionadas ao serviço de telecomunicações, ou seja, não
pode ocorrer cobrança na prestação do serviço de telecomunicações que
deverá restringir-se aos limites do território municipal e aos seus
munícipes.


Portanto, me parece que a prefeitura pode oferecer um servico de
"intranet", mas nao de
Internet. Para isso, precisam de licenca SLP.


On 7/15/09, Toledo, Luis Carlos <lscrlstld at gmail.com> wrote:
> Bom, esse assunto rende...
>
> Escupeculações e afirmações disso ou daquilo existem aos montes, até
> papagaio faz promessa, e gente para acreditar no caminho mais fácil ou no
> que lhe convém muito mais.
>
> Minha sugestão é: formalize uma consulta a Anatel, plastique a resposta,
> pregue na parede, e faça dela um mantra.
>
> Pior situação é ficar a mercê do humor ou da interpretação de um fiscal,
> seja ele qual for.
>
> Abs Toledo
>
>>
>> Pessoal,
>>
>> Recentemente, tivemos uma discussao interessante aqui na
>> empresa, a respeito de possiveis infracoes nas normas da
>> Anatel na prestacao de alguns servicos,
>> exemplo:
>>
>>  - lojas em shoppings com servicos do tipo "ative ja o seu
>> bluetooth e conheca as
>>    nossas ofertas especiais";
>>
>>  - cafes e restaurantes oferecendo hot spots de acesso
>> internet (sem constituirem
>>    uma Lan House);
>>
>>  - prefeituras oferecendo internet gratuita via wi-fi;
>>
>>
>> Como a discussao foi acalorada por aqui, achei que tambem
>> poderia ser interessante continuar a conversa aqui na lista do GTER.
>> --
>
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>