[GTER] Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

[Rubens Kuhl]

>  - lojas em shoppings com servicos do tipo "ative ja o seu bluetooth e
> conheca as
>   nossas ofertas especiais";
>  - cafes e restaurantes oferecendo hot spots de acesso internet (sem
> constituirem
>   uma Lan House);

Nestes dois casos você está dentro do imóvel sob titularidade de uso
de alguém, não caracteriza telecom pois não sai de um certo endereço.

Lembrando que o acesso Internet está caracterizado como equivalente a
Lan House, ao menos dentro do estado de SP, por força de lei e
jurisprudência. Assim, é bom esses cafés cadastrarem os dados de
acesso e logs.

>  - prefeituras oferecendo internet gratuita via wi-fi;

Isso requer licença de Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço
de Rede Privado, que custa R$400 (fora custos de ART), e não precisa
de licença SCM justamente por ser gratuito.

Vide http://www.scmconsultoria.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=75&Itemid=111
(desconheço a empresa do link acima, conteúdo citado apenas para
detalhamento do assunto)


Rubens