[GTER] CTBC Nega link a provedor

[Marcelo Costa]

Atenciosamente,

Eng. Marcelo Costa
======================================
MCosta Ind. Com.
Av. João Firmino, 1393 Bairro Assunção
São Bernardo do Campo - SP
CEP 09812-460
Fone/Fax: 11-4356-5536



Emiliano Martins escreveu:
> Não vejo ilegalidade nisso, é apenas política da empresa. Se você tem um
> produto você vende aonde você quiser vender.
>
>   
nao é bem assim:
Segundo o "ryiades <http://under-linux.org/sobre/ryiades/>"(post na 
lista undelinux),
"
Na qualidade de Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia a CTBC 
está indo contra o que estipula o Título II, Capítulo II da resolução 
272 (regulamento do SCM - transcrição abaixo):

*Art. 7º É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM 
para*
*provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não 
discriminatória e a preços e **condições justos e razoáveis.*


*Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a 
utilização das redes **de SCM para suporte ao provimento de SVA, 
dispondo também sobre o relacionamento entre **provedores destes 
serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da 
Lei n.º*
*9.472, de 1997.*

*Art. 8º As prestadoras de SCM têm direito ao uso de redes ou de 
elementos de redes de*
*outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse 
coletivo, de forma não*
*discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.*

*Parágrafo único. As prestadoras de SCM devem possibilitar o uso de suas 
redes ou de*
*elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de 
telecomunicações de interesse coletivo, **de forma não discriminatória e 
a preços e condições justos e razoáveis.*

Art. 9o A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada 
entre as prestadoras de SCM e as demais prestadoras de serviços de 
telecomunicações de interesse coletivo.
"


> 2009/2/11 Marcelo Costa <mcosta at mcosta.eng.br>
>
>   
>> Pessoal,
>>
>> Essa notícia procede? Isto é legal?
>>
>> http://under-linux.org/f121756-ctbc-se-recusa-vender-link-para-provedor
>>
>> "
>> *CTBC se recusa a vender link para provedor*
>> ------------------------------------------------------------------------
>> Pessoal, estou com o seguinte problema: um cliente <
>> http://under-linux.org/forums/#> meu tem um provedor na área de cobertura
>> da CTBC, em Minas Gerais. Tudo funciona bem e ele me pediu um projeto para
>> abrir uma filial numa outra cidade, distante uns 60 km.
>>
>> Fizemos a análise do mercado local, de onde instalar equipamentos e
>> solicitamos um link para a CTBC. A surpresa foi quando veio a resposta do
>> consultor que nos atende: "NÃO PODERIA NOS FORNECER O LINK NA CIDADE
>> SOLICITADA PORQUE A OPERADORA CTBC NÃO PERMITE MAIS QUE SEJAM VENDIDOS
>> LINK'S DE INTERNET EM ÁREAS ONDE ELA VENDE BANDA LARGA ADSL"
>>
>> A minha pergunta é: É legal isso? A empresa pode se recusar a vender um
>> link para um provedor? A ANATEL tem alguma resolução sobre isso? Eu não
>> encontrei nada.
>>
>> Se isso começar a acontecer em todos os lugares, daqui a pouco não
>> existirão mais provedores de rádio nas cidades onde as operadoras de
>> telefonia acham interessante trabalhar, restando aos provedores apenas as
>> cidades de menor porte e menor infra-estrutura, que não são e interesse
>> comercial das operadoras.
>>
>> Só pra constar, para evitar especulações, esta é a resposta oficial do
>> consultor da empresa, enviada via e-mail, que está guardado."
>>
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Eng. Marcelo Costa
>> ======================================
>> MCosta Ind. Com.
>> Av. João Firmino, 1393 Bairro Assunção
>> São Bernardo do Campo - SP
>> CEP 09812-460
>> Fone/Fax: 11-4356-5536
>>
>>
>>
>>     
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>> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>
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