[GTER] br.com: não chega a ser uma fraude, mas...

[Marcus Andree]

Entao a coisa muda de figura... Eh complicado comentar sobre material
que nao vi, mas pode ser perfeitamente possivel argumentar o seguinte:

 - o pagamento eh facultativo para o servico, PORTANTO, a empresa teria,
   obrigatoriamente, que fornecer o servico. O destinatario do boleto, por
   outro lado, nao seria obrigado a pagar por ele...

Entendo que tal modo de pensar tenha respaldo no CDC (codigo de defesa
do consumidor), que afirma que "qualquer servico nao solicitado e' 'amostra
gratis' ".

Onde sera que a empresa conseguiu os dados para envio de correspondencia?
Registro.br???


On 5/15/08, Julião Braga (Pegasus Telecom) <juliao at braga.eti.br> wrote:
> Mesmo, quase invisível, provavelmente derrubaria a tese de direito ao dobro.
> Certo Marcus?
>
> From: "Lao DanTong" <danton at inexo.com.br>
>
>
> On Thu, 15 May 2008, Gustavo Zamboni wrote:
>
> > Um boleto não é considerado juridicamente uma cobrança  ?
> > Não seria uma cobrança ilegal  ?
> >
> >
>
> bem, o boleto trazia a inscrição 'pagamento facultativo', em corpo 6, isto
> é, quase invisível. mas trazia.
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>