[GTER] Proferida sentença no processo movido contra NICREGISTRO

Kelli Angelini kelli at registro.br
Thu Jan 17 10:36:43 -02 2008


Pessoal, 

A sentença está disponível em:

http://www.nic.br/doc-temp/sentencaNICREGISTRO.pdf

Kelli Angelini

On Thu, Jan 17, 2008 at 08:33:45AM -0200, Kelli Angelini wrote:
> Foi  proferida sentença  no processo  movido  pelo NIC.br  em face  de
> NICREGISTRO e SENIC julgando  a ação totalmente procedente, condenando
> as  rés (NICREGISTRO  e SENIC)  a cessarem  toda e  qualquer  forma de
> reprodução, acesso e uso indevido da base de dados do NIC.br, bem como
> a cessarem o  uso das expressões "NIC.br" e  "REGISTRO.br" seja total,
> parcial, com  ou sem acréscimos  e, ainda, a interromperem  e cessarem
> qualquer forma de vinculação entre os serviços ofertados pelas rés com
> aqueles executados  pelo autor, bem  como condenar a ré  NICREGISTRO a
> alterar  seu  nome empresarial  para  que  dele  deixe de  constar  as
> expressões "NIC.br"  e "REGISTRO.br"  e a cancelar  o nome  de domínio
> "nicregistro.com.br", e ainda, de se abster de registrar outro domínio
> que contenha as expressões "NIC.br" e "REGISTRO.br".
> 
> A íntegra da sentença segue em anexo.
> 
> Kelli Angelini

> --
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