[GTER] Proferida sentença no processo movido contra NICREGISTRO
Kelli Angelini
kelli at registro.br
Thu Jan 17 10:36:43 -02 2008
Pessoal,
A sentença está disponível em:
http://www.nic.br/doc-temp/sentencaNICREGISTRO.pdf
Kelli Angelini
On Thu, Jan 17, 2008 at 08:33:45AM -0200, Kelli Angelini wrote:
> Foi proferida sentença no processo movido pelo NIC.br em face de
> NICREGISTRO e SENIC julgando a ação totalmente procedente, condenando
> as rés (NICREGISTRO e SENIC) a cessarem toda e qualquer forma de
> reprodução, acesso e uso indevido da base de dados do NIC.br, bem como
> a cessarem o uso das expressões "NIC.br" e "REGISTRO.br" seja total,
> parcial, com ou sem acréscimos e, ainda, a interromperem e cessarem
> qualquer forma de vinculação entre os serviços ofertados pelas rés com
> aqueles executados pelo autor, bem como condenar a ré NICREGISTRO a
> alterar seu nome empresarial para que dele deixe de constar as
> expressões "NIC.br" e "REGISTRO.br" e a cancelar o nome de domínio
> "nicregistro.com.br", e ainda, de se abster de registrar outro domínio
> que contenha as expressões "NIC.br" e "REGISTRO.br".
>
> A íntegra da sentença segue em anexo.
>
> Kelli Angelini
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