[GTER] Azeredo pede normas para combater crimes de internet

[Willian Okuhara Caprino]

Caros Colegas

No dia 4 de Junho a ISSA realizará uma discussão com os associados sobre o
projeto de lei do senado PLS 76/2000 que trata da tipificação de crimes na
Internet, retenção de logs de conexão, entre outros.

O Senador Eduardo Azeredo, através de seu assessor José Henrique Portugal,
disponibilizou uma cópia do projeto e uma resenha didática exclusivamente
para a ISSA. Estes documentos estão disponíveis para Download nos links
abaixo e precisam ser lidos e compreendidos antes da reunião.

Visando enriquecer o debate, a ISSA convidou para a reunião representantes
de respeitadas associações de segurança com a ISACA e o Infosec Council e,
através destes debate, nossa associação publicará um parecer sobre o projeto
ressaltando os pontos positivos e negativos de acordo com o voto dos
associados presentes.

O Evento é aberto SOMENTE para associados e convidados. Interessados, favor
enviar e-mail para nosso diretor de comunicações: Fernando Fonseca -
comunicacao at issabrasil.org

Mais informações sobre o evento: www.issabrasil.org


[]'s
Willian Okuhara Caprino, CISSP
Vice Presidente
ISSA - Capitulo Brasil


On 5/29/07, Omar Kaminski <omar at kaminski.com> wrote:
>
> http://noticias.uol.com.br:80/ultnot/2007/05/29/ult4469u4523.jhtm
>
> 29/05/2007 - 16h56
> Azeredo pede normas para combater crimes de internet
>
> Brasília - O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu hoje, durante o
> lançamento da Frente Parlamentar da Tecnologia da Informação, a
> necessidade
> de se criar normas para combater os chamados crimes de informática,
> praticados pela internet. Azeredo é relator, na Comissão de Constituição e
> Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei que tipifica 11 crimes, entre
> eles difusão de vírus, roubo de senhas e falsificação de cartão de
> crédito.
> Alvo de diversas críticas, o primeiro substitutivo do senador foi
> modificado, retirando o ponto mais polêmico, que obrigava o usuário a se
> identificar para poder acessar a internet.
>
>
> A nova versão do substitutivo está na pauta de amanhã da CCJ, mas o
> próprio
> senador acha que o projeto não deve ser votado na sessão porque há vários
> itens com prioridade. O senador acha que a proposta, que reúne três
> projetos
> de lei, já foi bastante discutida e está na hora de ser votada. "Estamos
> discutindo esse assunto há 10 anos", disse o senador. Se aprovado na
> comissão, o projeto terá de ser votado ainda em plenário e seguirá para
> apreciação na Câmara dos Deputados.
>
>
> Pela proposta anterior, o usuário da internet teria que fazer um cadastro,
> fornecendo nome completo e endereço, além de ter uma senha de acesso para
> identificá-lo. Azeredo disse que continua achando a identificação
> importante, mas preferiu retirar esse artigo para permitir que o restante
> do
> projeto seja aprovado. "Fiz isso dentro daquela filosofia de que o ótimo é
> inimigo do bom", afirmou. Em novembro do ano passado, quando o projeto ia
> ser votado na CCJ, a identificação foi vista como censura e restrição à
> liberdade.
>
>
> Também foi modificada a pena para os provedores de internet que não
> prestarem informações sobre os acessos. O substitutivo anterior permitia
> que
> os responsáveis pelos provedores fossem presos se descumprissem a lei. Na
> nova versão, segundo Azeredo, a prisão foi substituída por multa de R$ 2
> mil
> a R$ 100 mil. Os provedores são obrigados a armazenar, por um período de
> três anos os dados das conexões. Ele explicou que esses dados não se
> referem
> ao conteúdo acessado.
>
>
> O novo substitutivo prevê a possibilidade da defesa digital, que permite a
> um técnico ou profissional de informática invadir uma comunicação quando
> suspeitar que seja um ataque de "hacker". Esse conceito, segundo o texto,
> pode ser usado como justificativa de "proteção do sistema, de
> interceptação
> defensiva e de tentativa de identificação do agressor", entre outros.
>
>
> Segundo Azeredo, o Código Penal já prevê que as pessoas possam alegar
> legítima defesa em situações do dia-a-dia. "O que está sendo colocado é
> que
> o técnico também poderia alegar isso, junto ao juiz, no caso de um
> contra-ataque", explicou. O senador disse que este ponto ainda está
> gerando
> polêmica e que ele aceita discutir o assunto.
>
> Gerusa Marques
>
> --
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>



-- 
[]'s
Willian

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