[GTER] [Fwd: Re: [Blogosfera] LEITURA IMPORTANTE! - Projeto delei]

Daniel Checchia daniel.checchia em gmail.com
Terça Maio 29 22:31:17 BRT 2007


O que mais me preocupa é que esta legislação irá dar margem para que 
advogados sem conhecimento (tipo os que processam a Microsoft Brasil 
pedindo os logs de conexão e IP do MSN de uma determinada data) tenham 
argumentos para processar um site de outro país, somente pelo fato da 
empresa possuir uma representação local.

Nessa linha, basta lembrar o caso do MS Money e do Quicken, que não são 
mais internacionalizados para o Brasil, pois existem empresas com 
"similares nacionais" :-(

Há um trecho de uma matéria que cita bem a inversão da ordem jurídica 
que causa estas distorções (me corrijam os advogados especialistas da 
lista):

"O projeto de lei de crimes virtuais do senador Eduardo Azeredo 
(PSDB-MG) propõe que o primeiro marco regulatório da Internet brasileira 
seja criminal. Enquanto isso, o caminho natural de regulamentação da 
rede, seguido por todos os países desenvolvidos, é primeiramente 
estabelecer um marco regulatório civil, que defina claramente as regras 
e responsabilidades com relação a usuários, empresas e demais 
instituições acessando a rede, para a partir daí definir uma regras 
criminais.

A razão para isso é a questão da inovação. Para inovar, um país precisa 
ter regras civis claras, que permitam segurança e previsibilidade nas 
iniciativas feitas na rede (como investimentos, empresas, arquivos, 
bancos de dados, serviços etc.). As regras penais devem ser criadas a 
partir da experiência das regras civis. Isso de cara eleva o custo de 
investimento no setor e desestimula a criação de iniciativas privadas, 
públicas e empresariais na área."

Artigo completo aqui: 
http://tecnologia.uol.com.br/ultnot/2007/05/22/ult4213u98.jhtm

SDS
Daniel Checchia
http://checchia.net


Omar Kaminski escreveu:
> E quando foi diferente?
>
> []s
>
> ----- Original Message ----- 
> From: "Andre Uratsuka Manoel" <andre em insite.com.br>
> To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" 
> <gter em eng.registro.br>
> Sent: Tuesday, May 29, 2007 9:45 PM
> Subject: Re: [GTER] [Fwd: Re: [Blogosfera] LEITURA IMPORTANTE! - Projeto 
> delei]
>
> O resultado é que, no medo de passar uma lei que se torna obsoleta por
> causa do avanço da tecnologia, o projeto acabou ficando abrangente
> demais. Não sei qual a intenção, mas no papel assusta, e o que vai
> acabar valendo vai ser aquilo que os policiais, delegados, promotores,
> juízes e advogados lerem nela.
>
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