[GTER] Banco de dados do Registro.br e Nicregistro.com

[Omar Kaminski]

Kelli, creio que o despacho já tenha sido publicado, então pelo visto estão 
incidindo na multa diária: recebi mais dois hoje.

Omar


----- Original Message ----- 
From: "Kelli Angelini" <kelli at registro.br>
To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" 
<gter at eng.registro.br>
Sent: Thursday, April 12, 2007 2:21 PM
Subject: Re: [GTER] Banco de dados do Registro.br e Nicregistro.com


David,

Realmente,  a  publicação desses  fatos  na  mídia  aberta pouco  iria
ajudar,  visto que  a comunidade  afetada é  restrita aos  usuários do
Registro.br.

Inclusive,  na   ação  que  ingressamos  contra   essa  empresa,  pelo
descumprimento da  ordem judicial já foi determinada  a instauração de
ação  penal  por crime  de  desobediência  contra  os diretores  dessa
empresa  e  a  multa  diária  pelo descumprimento  foi  majorada  para
R$20.000,00.

Além disso e devido à  continuidade dos fatos, iremos reforçar o aviso
aos usuários.

Kelli Angelini

NÚCLEO DE  INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO  DO PONTO BR-NIC.BR  X NICREGISTRO
SOLUÇÕES EM  INFORMÁTICA LTDA  E OUTROS -  Vistos. 1.  Caracterizada a
desobediência  à ordem  judicial pelas  rés, determino  a  extração de
cópias de  todo o processo e  a remessa das mesmas,  através de ofício
judicial, ao Procurador  Geral de Justiça, para a  instauração de ação
penal    por    crime   de    desobediência    praticado   por    seus
diretores. 2. Inviável a  paralisação das atividades da requerida, por
se cuidar de medida drástica e vedada pelo ordenamento jurídico. 3. As
astreintes devem  ser majoradas, diante  do descaso das  requeridas no
cumprimento da tutela antecipada.  Assim, a partir da publicação deste
decisum,  a multa  diária  passará a  ser  de R$20.000,00  por dia  de
descumprimento,    quantia   independente    para    cada   uma    das
requeridas.  4. Fls.  846/964: Ciência  às requeridas  (artigo  398 do
CPC). Int.