[GTER] Boletos indevidos

[Itamar Reis Peixoto]

talves o CDC ajude.

o cdc é bastante eficaz nestes casos.



Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter 
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, 
mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da 
natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, 
preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

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Itamar Reis Peixoto

e-mail: itamar at ispbrasil.com.br
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To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" 
<gter at eng.registro.br>
Sent: Friday, October 06, 2006 8:06 PM
Subject: Re: [GTER] Boletos indevidos


On Fri, Oct 06, 2006 at 07:56:10PM -0300, Leandro Harter wrote:
> alguem ja ingressou com este processo?

Eu tenho certeza que ninguém sequer parou para pensar qual seria o
enquadramento legal para o "suposto" crime.
IMHO só haverá "crime" quando houver o pagamento do boleto e não houver a
contra-prestação do serviço.
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