[GTER] Fwd: Cobranças indevidas - Nic.br

Hermann Wecke hermann at rodeios.com
Tue Nov 21 00:08:24 -02 2006


Priscila Elizabeth wrote:
> O Juizado de Pequenas Causas deve ser competente, e, se as
> reclamações forem somando-se, cria-se jurisprudência desencorajadora
> de abusos.

Pelo que eu saiba, no JEC só PESSOAS FÍSICAS podem entrar com processo.
Como os domínios são .com.br - portanto, de PJ - não cabe ação no JEC, 
só na justiça comum.



More information about the gter mailing list