[GTER] RES: Projeto quer controlar acesso à internet

[Priscila Elizabeth]

Gostaria de fazer ma modesta observação. Perante a lei do consumidor,
combinada com os códigos penal, civil e a constituição federal, tanto o
provedor de acesso quanto o de conteúdo são co-responsáveis juridicamente,
uma vez cientificados de conteúdo ou de expedientes criminosos na rede, ou
mesmo no plano cível.
Ainda, na inexistência de lei específica, toda a lei positive prevalece no
caso individual.

Priscila Scimidt

----- Original Message -----
From: "Omar Kaminski" <omar at kaminski.com>
To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes"
<gter at eng.registro.br>
Sent: Sunday, November 12, 2006 8:13 PM
Subject: Re: [GTER]RES: Projeto quer controlar acesso à internet


Algumas colocações sobre o PL:

O atual substitutivo ao PL está um saco de gatos, longo, prolixo,
complicado. Algumas considerações:

- há a necessidade clara de uma lei penal que complemente a existente.
Existem determinados crimes que merecem melhor enquadramento, pois a
aplicabilidade analógica é questionável em diversos pontos, e isso dificulta
senão impossibilita a punição dos culpados;

- dificuldades com a chamada "dozimetria da pena". Como já ressaltado por
diversos colegas juristas, algumas penas são absurdamente altas, e a
dificuldade de punição gera insegurança e desrespeito. Não adianta apenar
severamente se não temos cadeia suficiente, polícia experimentada e
paramentada, etc. É toda uma sistemática que não está sendo levada em
consideração.

- a problemática da criação de tipos penais esdrúxulos, que se enquadram no
hoje mas certamente não se prolongarão no tempo;

- parece resistir uma certa confusão entre regulamentar ou identificar o
usuário do *provimento de acesso* e o usuário ou provedor de *conteúdo*.

- há alguma relação ou conexão, implícita ou tácita, com os reflexos do
11/09?

[]s


----- Original Message -----
From: "Andre Uratsuka Manoel" <andre at insite.com.br>
To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes"
<gter at eng.registro.br>
Sent: Sunday, November 12, 2006 5:42 PM
Subject: Re: [GTER]RES: Projeto quer controlar acesso à internet



O pessoal no senado aparentemente não leu o texto do substitutivo, ou não
entendeu como funciona a Internet de verdade.


--
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