[GTER] Projeto de lei de controle sobre Internet é retirado de pauta no Senado

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O Projeto de Lei Substitutiva 124/06, que está em tramitação na CCJ 
(Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e previa uma maior 
regulamentação e controle sobre o acesso e conteúdo da Internet, foi 
retirado da pauta nesta terça-feira (7/11). A proposta causou polêmica por 
restringir o acesso de usuários à rede, exigindo identificação prévia.

Segundo a assessoria da CCJ do Senado, o relator do projeto, Eduardo Azeredo 
(PSDB-MG), acolheu a sugestão do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), 
presidente da comissão, e aceitou retirar de pauta a votação do projeto.

Não há previsão para que o projeto volte à pauta. Segundo o relator, não 
está descartada a possibilidade da convocação de uma audiência pública com 
setores da sociedade para discutir o projeto. O objetivo do adiamento seria 
o de possibilitar que senadores façam contribuições ao PL.

O PL prevê que os usuários de serviços interativos, dentre eles e-mails, 
bate-papos e blogs, forneçam dados cadastrais como nome, endereço, telefone, 
identidade e CPF. A falta desses requisitos pode resultar em reclusão de 
dois a quatro anos.

Pelo texto, também seriam punidos os provedores de Internet, caso 
permitissem o acesso sem o cadastro prévio. Eles também seriam os 
responsáveis pela veracidade dos dados.

O projeto prevê ainda a tipificação de crimes cometidos pela rede e a 
exigência aos provedores de identificarem todo usuário que acessar a rede 
mundial de computadores, e foi contestado por diversos setores da sociedade, 
como ONGs e representantes de provedores de Internet.

Link original da notícia:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/32941.shtml


Abs,
Luiz

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