[GTER] Regulamentacao do CABLE !

[Rubens Kuhl Jr.]

> Ainda bem que você não achou!!!
>  ANATEL não regulamenta Internet.

Isso não procede por alguns motivos...
1) Mesmo no que eu chamo de "interpretação criativa" da Anatel sobre
Internet ser serviço de valor agregado, cabe à Anatel regular o uso de
canais de telecomunicações para prestação de serviços de valor
agregado.  Sem telecom não há Internet, protocolo IP em LAN House sem
conexão ao mundo não é Internet, é apenas Internet Protocol...
2) Já há decisões judiciais que caracterizam a Internet como um
serviço de comunicação de dados e não um valor agregado por sobre um
serviço de dados, que são a meu ver corretas e vão em algum momento
forçar a Anatel a regulamentar sem pudores o mercado de Internet.
3) Há diversas marcas visíveis na regulação da Anatel no mercado de
Internet, entre elas:
- A impossibilidades das concessionárias de telefonia fixa prestarem
acesso diretamente ao usuário final.
- A necessidade de autorização para prestação de serviço de
comunicação de dados para fornecer Internet via rádio, além de
autorizações específicas para a faixa de 2.4 GHz.
- A suposta impossibilidade das TVs a cabo de conectarem diretamente
seus head-ends à Internet, que é contornável com a aquisição de uma
licença de comunicação de dados.
- A decisão em que a Anatel obrigou a Embratel a fornecer peering
Internet para a Intelig.
- As consultas públicas para o futuro oferecimento de tarifas
diferenciadas, incluindo tarifa plana, para acesso discado à Internet.

A questão de "Internet governance" é bastante complexa e em discussão
no mundo todo, mas as agências de regulação de telecom certamente
fazem parte dela. A questão é apenas o quanto.


Rubens