Re: [GTER] Cobrança Ilegal ( Off topic )

[Ricardo Gonçalves Soares Filho]

Muito bom,

Tomare que isso pegue no Brasil todo, quero que chegue logo isso no Parana > 
Curitiba.

Att,
Ricardo Gonçalves Soares Filho
Adm de Rede

----- Original Message ----- 
From: "Lucio de Aquino Marinho" <aquino at ECOSISTEMAS.COM.BR>
To: "'Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes'" 
<gter at eng.registro.br>
Sent: Tuesday, October 05, 2004 11:21 AM
Subject: [GTER] Cobrança Ilegal ( Off topic )



Boa dia a todos ,

   O assunto é meio Off-Topic mas é relevante

O DIA - INFORME DO DIA
Mônica Ramos <monicaramos at odianet.com.br>
(2004-10-04)

Cobrança ilegal

O juiz da 7ª Vara Cível, João Batista Damasceno, tomou uma decisão que põe a
Telemar no córner. Ele simplesmente proibiu a empresa de cobrar a assinatura
básica de seus assinantes em toda a Baixada Fluminense. Isso representará
economia de R$ 31 em cada conta de telefone da região.

Para embasar o veredito, o magistrado pesquisou a Lei Geral das
Telecomunicações, espécie de Carta Magna da telefonia brasileira. Nela não
há nenhuma linha sequer que permita a cobrança da tal tarifa básica.

A Telemar se baseia numa resolução da Agência Nacional de Telecomunicações
para cobrar a assinatura básica. Só que, segundo o juiz, resolução da Anatel
não pode suplantar a Lei Geral das Telecomunicações.

Damasceno se referiu à finada Telebrás para reforçar seu argumento. A
assinatura básica foi criada, à época, para bancar a expansão da telefonia
no Brasil. Como compensação, os assinantes ganhavam ações. Só que hoje a
Telemar é privada e não distribui ações. Portanto, a cobrança não se
justificaria. Caso contrário, a Anatel teria inventado o capitalismo sem
investimento - os clientes pagam a expansão da empresa.

http://odia.ig.com.br/geral/informedodia.htm


Lucio de Aquino Marinho
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GTER list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter