[GTER] Cobrança Ilegal ( Off topic )

[Lucio de Aquino Marinho]

Boa dia a todos , 

   O assunto é meio Off-Topic mas é relevante 

O DIA - INFORME DO DIA
Mônica Ramos <monicaramos at odianet.com.br>
(2004-10-04)

Cobrança ilegal

O juiz da 7ª Vara Cível, João Batista Damasceno, tomou uma decisão que põe a
Telemar no córner. Ele simplesmente proibiu a empresa de cobrar a assinatura
básica de seus assinantes em toda a Baixada Fluminense. Isso representará
economia de R$ 31 em cada conta de telefone da região.

Para embasar o veredito, o magistrado pesquisou a Lei Geral das
Telecomunicações, espécie de Carta Magna da telefonia brasileira. Nela não
há nenhuma linha sequer que permita a cobrança da tal tarifa básica.

A Telemar se baseia numa resolução da Agência Nacional de Telecomunicações
para cobrar a assinatura básica. Só que, segundo o juiz, resolução da Anatel
não pode suplantar a Lei Geral das Telecomunicações.

Damasceno se referiu à finada Telebrás para reforçar seu argumento. A
assinatura básica foi criada, à época, para bancar a expansão da telefonia
no Brasil. Como compensação, os assinantes ganhavam ações. Só que hoje a
Telemar é privada e não distribui ações. Portanto, a cobrança não se
justificaria. Caso contrário, a Anatel teria inventado o capitalismo sem
investimento - os clientes pagam a expansão da empresa.

http://odia.ig.com.br/geral/informedodia.htm


Lucio de Aquino Marinho