RES: [GTER] Legislação sobre DDoS

[Camila Lui_Gedas]

Para conhecimento: 
  
Tramita no Congresso Nacional - e atualmente encontra-se na Comissão de Educação (juntamente com o PL 84/1999) - o Projeto de Lei n.º 76/2000 de autoria do Senador Renan Calheiros, que traz a tipificação em seu artigo 1.º, in verbis: 

"Art. 1.º Constitui crime de uso indevido da informática: 
§ 1.º Contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação: 
[…] 
V - A programação de instruções que produzam bloqueio geral no sistema ou que comprometam a sua confiabilidade." 
http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_MATE_DETALHE.SHOW_MATERIA?P_COD_MAT=43555 

 Camila Lui 

	-----Mensagem original----- 
	De: Camila Lui_Gedas 
	Enviada: seg 26/4/2004 09:41 
	Para: 'Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes' 
	Cc: 
	Assunto: RE: [GTER] Legislação sobre DDoS
	
	

	Para conhecimento: 
	  
	Tramita no Congresso Nacional - e atualmente encontra-se na Comissão de Educação (juntamente com o PL 84/1999) - o Projeto de Lei n.º 76/2000 de autoria do Senador Renan Calheiros, que traz a tipificação em seu artigo 1.º, in verbis: 

	"Art. 1.º Constitui crime de uso indevido da informática: 
	§ 1.º Contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação: 
	[…] 
	V - A programação de instruções que produzam bloqueio geral no sistema ou que comprometam a sua confiabilidade." 
	http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_MATE_DETALHE.SHOW_MATERIA?P_COD_MAT=43555 

	 Camila Lui 


	-----Original Message----- 
	From: Marcio Gomes [mailto:mpglista at microlink.com.br] 
	Sent: segunda-feira, 26 de abril de 2004 09:32 
	To: Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes 
	Subject: Re: [GTER] Legislação sobre DDoS 


	Mauro, 

	Ate' onde sei, a legislacao contra qq crime digital no Brasil e' fraca, 
	na questao dos (D)DOS se a origem for distribuida 
	e' praticamente impossivel identifica-la. 

	Atualmente existe um DOS que chega p/ voce em pacotes UDP fragmentados e 
	literalmente "entope" seu link(s) por 
	onde o mesmo passa. Aqui normalmente a origem e' real, mas sempre de 
	maquinas comprometidas. 

	Uma integracao maior entre backbones, politicas de BlackHole mais 
	eficientes etc.. talvez seja uma solucao tecnica 
	bem mais eficiente do que as medidas legais que podem ser tomadas, 
	entretanto essa e' uma luta que tem se demonstrado 
	muito dificil de se chegar a um acordo global, acontecendo na realidade 
	uma serie de iniciativas Pontuais que terminam 
	por estimular que a cada dia tenhamos mais e mais ataques do tipo, uma 
	vez que o tempo de resposta medio a este 
	tipo de problema tem tornado efetivo esse tipo de inciativa de ataque 

	[]s 
	Marcio 


	Mauro Almeida wrote: 

	> Senhores, 
	> 
	> Existe, em nosso país, alguma lei específica para os casos de ataques 
	> DDoS? É considerado crime este tipo de atitude? Onde consigo maiores 
	> informações sobre este assunto? Polícia Federal? Ou isto é apenas mais 
	> uma perda de tempo, e eu devo apenas pedir filtros para meu backbone e 
	> esperar a chuva passar? 
	> 
	> Grato. 
	> 
	> -- 
	> Mauro Almeida 
	> malmeida60 at hotmail.com 
	> 
	> _________________________________________________________________ 
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	> 
	> -- 
	> GTER list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter 


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