[GTER] Re: [GTER] Re[2]: [GTER] FW: lista com 40 milhões de emails

[Omar Kaminski]

O artigo do promotor Ciro foi motivado por nossa representação (minha e de
Amaro Moraes e Silva Neto) contra os spammers aqui no PR. Interessante ele
ter chegado a essa conclusão, mas ao final da providência, ter dito que o MP
não tem interesse em instaurar inquérito para apurar a prática:

http://conjur.uol.com.br/view.cfm?id=9609&ad=c

Idem quanto ao Conselho Superior do MP, que confirmou a decisão do promotor.

http://conjur.uol.com.br/view.cfm?id=15277&ad=c

Omar


----- Original Message ----- 
From: "Gustavo Molina" <gustavo at molina.com.br>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Wednesday, January 22, 2003 10:07 PM
Subject: [GTER] Re[2]: [GTER] FW: lista com 40 milhões de emails


> Hello Alberto,
>
> Wednesday, January 22, 2003, 2:45:11 PM, you wrote:
>
> > Quem de repente poderia ajudar seria ou o pessoal da Receita Federal ou
do INSS (ou ambos) pois segundo reportagem do Globo, boa parte desses
endereços poderiam ter sido roubados dessas fontes.
> > Através de técnicas de "computer forensics" comprovando-se a origem das
informaçoes, estes cretinos e ladroes de endereços ficariam fora do ar  por
um bom tempo e até sentir o gostinho da cadeia.
>
> Mesmo que não tenha sido pego da Receita, não deixa de ser um ato ilícito.
>
> De acordo com
http://www.mp.pr.gov.br/institucional/congresso/CExpeditolists.html , isso
fere a Lei 8.078/90, o Código de Defesa
> do Consumidor, em seus artigos 43 e 39.
>
> Vale a pena ler a página.
>
> -- 
> Gustavo Molina          mailto:gustavo at molina.com.br
>
> --
> GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>