[GTER] Luta contra SPAM
Alberto França
afranca at voltapc.com
Wed Jan 8 12:05:00 -02 2003
Não recomendo atacar o problema pela via judicial pois:
1- nenhuma corte brasileira irá declarar a atividade de *envio* de
correio (eletronico ou não) como ilegal (independente do conteudo) pois
é um direito constitucional. Mesmo se houver um juiz maluco que o faça,
existe apelação (ad infinitum...);
2- caso haja *comprovação* de dano, o máximo que se consegue obter em
corte brasileira é dano moral (cerca de R$2.000,00).
É melhor continuar tentando botar o monstro na jaula com os metodos
discutidos nos ultimos dias aqui.
Alberto Franca
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Michel Angelo da Silva Pereira wrote:
> Mas no Brasil existem leis para que os provedores possam correr
> desse prejuízo utilizando a Justiça?
> O que seria, teríamos que processar os spammers, depois de
> identificado e comprovado que foi aquela pessoa. Aqui em Ribeirão
> Preto, temos uma pessoa chamada "Jean Christian" que fornece cursos de
> "hackerismo", e para divulgá-lo ele utiliza uma lista monstruosa de
> email, que a maioria é formada por pessoas aqui da cidade.
> Sabemos que ele faz SPAM, temos todas as provas, mas está faltando
> a parte judicial. Pois nos faltam leis.
>
> t+
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