[GTER] Re: [GTER] FW: Andamento de proposição

[Omar Kaminski]

Caro Nivaldo, colegas da GTER:

Gostaria de lembrar que o dep. Ivan Paixão (PPS/SE, que não foi reeleito),
apresentou outro Projeto de Lei, de nº 7093/2002, que "dispõe sobre a
correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências". Esse PL foi
apensado ao PL 4906/2001, que dispõe sobre o comércio eletrônico, e não foi
arquivado.

Acredito que esse veio a substituir o PL 6210/2002, que era bastante falho.
A íntegra pode ser obtida aqui:
http://www.camara.gov.br/Internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=64064

A justificação do deputado:

"A Internet, nos últimos anos, revelou-se um poderoso veículo para a
divulgação de produtos e serviços, em vista do grande número de usuários de
elevado poder aquisitivo e do baixo custo de veiculação de propaganda na
rede.

No entanto, o recurso mais explorado pela propaganda na rede tem sido o
“spam”, ou seja, o envio de mensagens comerciais não solicitadas de
divulgação ou de ofertas de bens e serviços. Esse recurso superlota as
caixas postais dos usuários, criando desconforto no uso dos recursos da
internet. Estatísticas sugerem que cerca de dois terços das mensagens que
trafegam na internet sejam “spam”.

Um exemplo notório e clássico americano foi o “spam” enviado pela
CyberPromotions à AOL. Foram 1,8 milhões de correios eletrónicos diários até
o início de um processo judicial. Considerando que um usuário típico da AOL
leve 5 segundos para identificar e descartar a mensagem, já se foram 5.000
horas por dia de conexão por dia desperdiçados com spam, apenas neste caso.
Em contraste, o spammer (autor do spam) não deve ter gasto R$ 100,00 por dia
para o envio de sua publicidade.

No Brasil, praticamente não existe legislação e nenhum órgão que regulamente
ou puna este tipo de prática. O texto ora oferecido regula a matéria,
estabelecendo limites ao envio de mensagens eletrônicas comerciais, tendo
como bases as melhoras legislações do direito comparado.

Estou certo, pela relevância da medida ora proposta, e em face das razões
aqui expostas, que, com o indispensável apoio dos eminentes pares, será o
presente projeto convertido afinal em lei."

Aproveito para divulgar o artigo que elaborei hoje sobre os PLs arquivados
em vista do art. 105 do R.I.:
http://conjur.uol.com.br/view.cfm?id=16536&ad=b

[]s
Omar


----- Original Message -----
From: "Nivaldo" <nivaldo at inforede.net>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Saturday, February 01, 2003 11:09 AM
Subject: [GTER] FW: Andamento de proposição


Olhem no artigo 105 do
http://www.camara.gov.br/internet/regimento/RegInterno.pdf

Nivaldo

-----Original Message-----
From: tramitacao at camara.gov.br [mailto:tramitacao at camara.gov.br]
Sent: Saturday, February 01, 2003 11:54 AM
To: nivaldo at inforede.net
Subject: Andamento de proposição



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Proposição : PL-6210/2002
Ementa : Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam")
por meio da Internet.
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Data do Andamento : 31/01/2003
Andamento da Proposição : Arquivado nos termos do Artigo 105 do
Regimento Interno

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Para acesso ao detalhe desta proposição vá à seguinte página:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_detalhe.asp?id=45250


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GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter