[GTER] Re: [GTER] FW: Andamento de proposição

Omar Kaminski ok em softone.com.br
Sábado Fevereiro 1 13:31:01 BRST 2003


Como esse, outros que sofreram arquivamento. Os mais importantes deverão ser
reapresentados.

Proposição : PL-1489/1999
Ementa : Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

Proposição : PL-1590/1999
Ementa : Altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998.

Proposição : PL-1806/1999
Ementa : Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o
acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de
armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.

Proposição : PL-2231/1999
Ementa : Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na
Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

Proposição : PL-2300/2000
Ementa : Modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula
direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", estendendo a
proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.

Proposição : PL-2535/2000
Ementa : Dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e
outros usos de marca no âmbito da Internet.

Proposição : PL-3360/2000
Ementa : Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários,
provedores e portais em redes eletrônicas.

Proposição : PL-3576/2000
Ementa : Dispõe sobre a proteção aos nomes de domínio em redes de
computador.

Proposição : PL-3781/2000
Ementa : Institui o Dia do Internauta.

Proposição : PL-4426/2001
Ementa : Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de
crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do
público.

Proposição : PL-6210/2002
Ementa : Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por
meio da Internet.

Proposição : PL-6541/2002
Ementa : Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de
07 de dezembro de 1940.

Proposição : PL-6837/2002
Ementa : Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo
Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado,
utilizando meios de presença virtual.

Proposição : PL-7066/2002
Ementa : Dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de
propriedade industrial.

Proposição : PL-7120/2002
Ementa : Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na
oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio
eletrônico.

Proposição : PL-7485/2002
Ementa : Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de
1940.

[]s
Omar



----- Original Message -----
From: "Nivaldo" <nivaldo em inforede.net>
To: <gter em eng.registro.br>
Sent: Saturday, February 01, 2003 11:09 AM
Subject: [GTER] FW: Andamento de proposição


Olhem no artigo 105 do
http://www.camara.gov.br/internet/regimento/RegInterno.pdf

Nivaldo

-----Original Message-----
From: tramitacao em camara.gov.br [mailto:tramitacao em camara.gov.br]
Sent: Saturday, February 01, 2003 11:54 AM
To: nivaldo em inforede.net
Subject: Andamento de proposição



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Proposição : PL-6210/2002
Ementa : Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam")
por meio da Internet.
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Data do Andamento : 31/01/2003
Andamento da Proposição : Arquivado nos termos do Artigo 105 do
Regimento Interno

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Para acesso ao detalhe desta proposição vá à seguinte página:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_detalhe.asp?id=45250


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GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter




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