[GTER] Falsidade.com.br

[Omar Kaminski]

----- Original Message -----
From: "MARLON BORBA" <MBORBA at trf3.gov.br>
To: <gter at eng.registro.br>; <gustavoa at nortelnetworks.com>
Sent: Monday, December 15, 2003 6:51 PM
Subject: RE: [GTER] Falsidade.com.br

Prezado Marlon,

> Prezados,
>
> Pensando sobre o assunto, não seria o caso de alguém com formação jurídica
(de preferência advogado) fornecer base jurídica adequada ao Registro .BR
para que ele requeira acesso aos bancos de dados dos Correios e da Receita
Federal?

Creio que o Registro.br tenha sua assessoria jurídica, seu corpo jurídico
próprio. Quanto a fornecer assessoria jurídica *adequada*, é outra história
e a ética me impede de opinar a respeito.

> Omar pode corrigir-me se eu estiver errado, mas poderíamos lembrar a esses
dois, gentilmente, que sua recusa em prestar informações pode,
indiretamente, permitir a prática de crimes pelos proprietários dos falsos
domínios, além de não ajudar em uma investigação forense de fraude.

Dependendo do caso, a recusa é justificável. E existem medidas judiciais
para tal fim (habeas data, cautelar de produção antecipada de prova, etc).

[]s

> De resto, concordo com o Frederico, e os demais, quando eles argumentam
que esse é o preço da democracia, mas lembro que a liberdade deve ser tomada
"cum grano salis" e que ela não é um consentimento para a prática de
ilícitos.
>
> []s,
>
> Marlon.