Re: [GTER] Senador quer normatizar serviços de registro de domínios na Internet

[Omar Kaminski]

Prezado Carlos:

Neste caso em específico, postei apenas o link para que os senhores possam
visitar (e eventualmente conhecer) a Consultor Jurídico. Em segundo,
justificando até, por economia de espaço. O problema dos direitos autorais
é, sobretudo, de consciência e conscientização.

Quanto aos domínios, trata-se apenas de (mais) um projeto de lei. Mostra
como nossos representantes eleitos têm visto a internet. Os que tramitam na
Câmara falam em propriedade industrial, o que não resolve a questão diante
de domínios internacionais por exemplo, e temos a questão do direito
adquirido em muitos casos (prevalência).

Precisamos de mais leis? Precisamos de melhores leis.

Omar


----- Original Message -----
From: <cribeiro at mail.inet.com.br>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Friday, October 25, 2002 10:15 PM
Subject: Re: [GTER] Senador quer normatizar serviços de registro de domínios
na Internet


> Omar,
>
> Obrigado pelo link. Aliás, entendo que você postou o link, e não uma cópia
> do artigo, por questões de direito autorall, certo? Pergunto porque acho
> que seria mais conveniente postar o texto na íntegra por email, pois
> poderia facilitar a discussão e inclusão de trechos para comentários ou
> resposta.
> Gostaria de fazer alguns comentários sobre o texto da lei, e também sobre
> os seus próprios comentários:
> 1) concordo com a sua opinião quanto aos artigos 6o. e 7o. Na minha
> opinião, a normatização deveria ser dividida em partes:
> --> uma lei específica para normatizar o processo de registro,
> estabelecendo: (a) a competência federal para o registro de domínios; (b)
> a previsão de delegação dessa competência para organismos privados; (c) a
> necessidade de acordos com entidades estrangeiras para participação na
> Internet, inclusive no que diz respeito aos TLDs alternativos; (d) os
> procedimentos de disputa de nomes, etc.
> --> uma lei, ou norma, ou regulamento (não sei - o jurista aqui é você,não
> eu), tratando da questão dos dados cadastrais dos detentores dos nomes de
> domínio. A meu ver essa questão é totalmente distinta da que foi tratada
> acima.
> --> uma (ou mais de uma?) lei(s) específica(s) para tratar do direito de
> registro de nomes, que poderia ou não impor regras aos nomes que podem ser
> registrados.
> 2) na questão dos nomes próprios, o texto do artigo 7o., inciso (i), só
> serve para criar confusão... pois quem é interessado na família Silva, por
> exemplo?
> 3) a proteção específica para nomes de fármacos é outro ponto curioso, que
> a meu ver poderia até estar em outro texto qualquer, mas nunca em uma lei
> genérica sobre o tema... fica uma questão, porque apenas fármacos são
> protegidos? Não há o risco de isso ser extendido para outras coisas como
> nomes de bandas, livros, músicas, marcas de carros, etc? Por que os
> fármacos teriam uma proteção especial? Há base jurídica para isso?
>
> Carlos Ribeiro
>
>
> --
> GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>