[GTER] eCamara - Ementa: Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet

[Marcelo Costa]

::: eCâmara - Módulo Tramitação de Proposições :::





 



    Proposição: PL-6210/2002 Autor:  Ivan Paixão/SE . 

     Data de Apresentação: 5/3/2002
     Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões 
 - Art. 24 II
     Regime de Tramitação: Ordinária
     Situação: CCTCI: Aguardando Designação de Relator. 

     Ementa: Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") 
por meio da Internet. 

     Indexação: Limitação, remessa, mensagem, rede eletrônica, (INTERNET), 
inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, 
divulgação, produto, marca, empresa, endereço, meio eletrônico, oferta, 
bens, mercadoria, serviço, usuário, requerimento, bloqueio, provedor, 
transmissão, penalidade, infrator. 

     Despacho:
     1/4/2002 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e 
Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (ART. 54) - ART. 24, 
II. Andamento:

                 5/3/2002 PLENÁRIO ( PLEN)
                 Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan 
Paixão (PPS-SE).


                 1/4/2002 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ( MESA)
                 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.


                 1/4/2002 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ( MESA)
                 Encaminhamento à CCP para publicação.


                 1/4/2002 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ( MESA)
                 Encaminhado à CCP


                 2/4/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP)
                 Recebimento pela CCP.


                 8/4/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP)
                 Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.


                 8/4/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP)
                 Encaminhada à publicação.


                 11/4/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP)
                 Encaminhado à CCTCI


                 11/4/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e 
Informática ( CCTCI)
                 Recebimento pela CCTCI.