[caiu] OFF-TOPIC: Ato Declaratorio RFB 07/14 (imposto sobre uso de DATACENTER no exterior)

[Anderson C. Santos]

Prezados,

  Sem querer criar discussao inutil (governo nao presta, onde ja
    se viu, etc) mas alguem sabe como vai funcionar este "ato
    declaratorio" sobre uso de Datacenter no exterior ?

  Por exemplo:

    - Ja esta valendo ?
    - Como fazer o recolhimento ?
    - Como sera a fiscalizacao ?
    - Vale apenas para pessoas juridicas ou fisicas tambem ?
    - A contratacao de DC via cartao de credito tambem entra
      na tributacao ?

  Abracos

  Anderson C. Santos

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"Queremos compartilhar com você a informação recentemente publicada nos
principais veículos de comunicação no país, que pode ter impacto no seu
negócio, caso sua empresa contrate serviços de Data Center no exterior.
Trata-se do Ato Declaratório Interpretativo RFB 07/14 .

No mês de agosto de 2014 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo
(ADI) RFB 07/14 sobre as incidências tributárias aplicadas sobre as
contratações de infraestrutura no exterior para armazenamento e
processamento de dados para acesso remoto, ou seja, na contratação de
Data Centers no exterior. De acordo com o Ato, serviços de Data Center
no exterior, passarão a ser tributados em 34.25%. Some-se a isso os 5%
devidos aos Municípios a título de ISS conforme tabela abaixo. Este
recolhimento e repasse deverá ser feito pela sua empresa .

IRRF 				15%
CIDE/Royalties			10%
Cofins				7,6%
PIS				1,65%
ISS (variação por município)	5%
TOTAL				39,25%"
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