[GTER] Determinação Judicial

[Marco]

Toda lei tem um decreto que a regulamenta:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm

Em qua., 28 de jun. de 2023 às 20:35, Fernando Frediani via gter
<gter at eng.registro.br> escreveu:
>
> Olá Marco.
> Não bloqueiam por essa razão e nem mesmo o CGI.br possui essa
> competência na Lei.
>
> Bloqueiam porta 25 porque existe disposição específica no Decreto de
> Regulamentação do Marco Civil da Internet dando guarida á esse tipo de
> bloqueio. Então isso quem garante é a Lei, não Anatel ou CGI.br. Nesse
> contexto a único papel do Anatel e do CGI.br segundo a mesma lei foi
> serem ouvidos previamente à publicação do decreto.
>
> Não importa a razão pelo qual um conteúdo ou endereço deva ser
> bloqueado, por mais nobre, certa e justificada que possa parecer não
> existe nada que garanta à Agência, ao CGI.br, à autoridades Policiais,
> Ministério Público ou quem seja o poder de mandar bloquear conteúdo de
> Internet. O único que pode fazer isso é o Poder Judiciário, ou seja, o juiz.
>
> Ainda é necessário repetir à exaustão que no Brasil Internet não é
> Telecomunicações.
>
> Fernando
>
> On 28/06/2023 20:10, Marco wrote:
> > Todo mundo aqui bloqueia a Porta 25, sem nenhuma ordem judicial, só
> > porque é orientação do CGI.br
> > Alguns órgãos têm competência própria, dada por lei.
> >
> > Em ter., 27 de jun. de 2023 às 16:04, Fernando Frediani via gter
> > <gter at eng.registro.br>  escreveu:
> >> Em tempo: tem casos advogados que até orientam com segurança o Provedor a
> >> realizar bloqueios provenientes da agência nacional de "Telecomunicações"
> >> para conteúdos de Internet, duas áreas distintas onde an última a agência
> >> não possui jurisdição alguma.
> >>
> >> Confunde-se algo administrativo com ordem de um juiz e acaba-se por ignorar
> >> completamente a Lei Geral de Telecomunicações que ainda separa
> >> Telecomunicações de Serviço de Valor Agregado.
> >>
> >> Fernando
> >>
> >>
> >> On Tue, 27 Jun 2023, 15:55 Fernando Frediani,<fhfrediani at gmail.com>  wrote:
> >>
> >>> Olá. Você redirecionou primeiro em Layer 3 para então fazer o
> >>> redirecionamento em Layer 7 ? Se sim se o serviço à ser utilizado no
> >>> destino funcionar em cima de outro protocolo que não HTTP(S), como faz ? Já
> >>> se o redirecionamento foi por DNS se o cliente não utiliza o DNS do
> >>> Provedor não haverá bloqueio algum.
> >>> É preocupante do meu ponto de vista ver advogados orientando com segurança
> >>> nesse sentido sem talvez mínimo e o necessário embasamento técnico do que
> >>> realmente é possível ser feito por um Provedor de Acesso à Banda Larga.
> >>> Imagina só um Provedor de Banda Larga tem que fazer algo totalmente fora do
> >>> seu escopo em em muitos casos fora da capacidade técnica e ter que subir
> >>> servidor web para fazer redirecionamento de site !
> >>>
> >>> Além disso tem o ponto que o Rubens citou. Importa menos por qual meio a
> >>> notificação chegou para a empresa e mais se ela é destinatária e realmente
> >>> está coberta pela ordem. Em muitos casos possivelmente não está e o
> >>> bloqueio poderá ser indevido.
> >>>
> >>> Fernando
> >>> On 27/06/2023 06:44, Tasso Falcão via gter wrote:
> >>>
> >>> Bom dia!
> >>>
> >>> Nosso advogado recebeu a intimação, tanto em nosso ISP quanto em outros nos quais ele presta serviços, ele verificou a origem e ela é procedente. Aqui, redirecionei os domínios nos meus DNSs para um servidor web e lá configurei um redirect diretamente no apache.
> >>>
> >>> Att., Tasso Falcao
> >>>
> >>>
> >>> Em 26 de jun. de 2023, à(s) 23:00, Rubens Kuhl via gter<gter at eng.registro.br>  <gter at eng.registro.br>  escreveu:
> >>>
> >>> Se você prestar atenção no ofício que recebeu, vai ver que o pedido
> >>> não foi feito pela Anatel, e sim por um juiz e a Anatel deu uma de
> >>> "pombo-correio". A Anatel não poderia pedir isso, e ela não pede...
> >>> agora, como confirmar isso num processo correndo sob sigilo de justiça
> >>> é um desafio. Não só confirmar a autoria, quanto confirmar que sua
> >>> empresa esteja coberta pela ordem judicial... pq se não estiver, esse
> >>> bloqueio viola o Marco Civil da Internet. É uma boa hora para procurar
> >>> um advogado antes de implementar ou não essa decisão.
> >>>
> >>>
> >>> Dito isso, a técnica comentada emhttps://gtergts.nic.br/files/apresentacao/arquivo/1494/08-Bloqueio-Sites.pdf
> >>> (vídeo emhttps://www.youtube.com/watch?v=94WAwG6av0g&t=7725s  ) pode
> >>> ser extendida para redirecionamento. Vai dar erro no certificado, mas
> >>> quem aceitar continuar a navegação pela sua versão desses conteúdos
> >>> vai ser redirecionado.
> >>>
> >>>
> >>> Rubens
> >>>
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> ...
> >>>
> >>>
> >>> On Mon, Jun 26, 2023 at 2:34 PM vinicius goncalves via gter<gter at eng.registro.br>  <gter at eng.registro.br>  wrote:
> >>>
> >>> Boa tarde,
> >>>
> >>>
> >>> Recentemente recebi um pedido de bloqueio por parte da Anatel para
> >>> determinados domínios, porém solicitaram também que fosse relacionados
> >>> redirecionamentos para*https://www.pcdf.df.gov.br/alerta-de-golpe<https://www.pcdf.df.gov.br/alerta-de-golpe>  <https://www.pcdf.df.gov.br/alerta-de-golpe>* .gostaria de saber se vocês
> >>> colegas conseguiram atender a demanda do encaminhamento.
> >>>
> >>> Atenciosamente,
> >>>
> >>> Vinicius Santos
> >>> --
> >>> gter listhttps://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> >>>
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> >>> gter listhttps://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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> >> --
> >> gter listhttps://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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