[MASOCH-L] Duvida - qualidade/perdas de pacotes/rotas - vivo fibra londrina PR

[Rubens Kuhl]

2017-01-10 1:05 GMT-02:00 Andre Almeida <andre at bnet.com.br>:

> Aproveitando a thread, sabe dizer se, embora algumas telecoms estando
> citadas no acórdão, está valendo essa impossibilidade de cobrança de
> franquia para todos os SCM?
>


Não, é só para esses SCM. E nisso a fonte original não é esse acórdão, mas
a resolução cautelar que primeiro cancelou isso. O acórdão apenas ratifica
a decisão da SRC (Superintendência de Relações com Consumidores).

"Acatando-se referida sugestão, a SRC exarou o Despacho Decisório nº
1/2016/SEI/SRC, de 15 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da
União - D.O.U em 18 de abril de 2016, com o seguinte conteúdo:

"Art. 1º DETERMINAR, cautelarmente, que as empresas Algar Telecom S.A.
(CNPJ nº 71.208.516/0001-74), Brasil Telecomunicações S.A. (CNPJ nº
01.236.881/0001-07), Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda (CNPJ nº
02.952.192/0001-61), Claro S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0001-47), Global
Village Telecom Ltda (CNPJ nº 03.420.926/0001-24), OI Móvel S.A. (CNPJ nº
05.423.963/0001-11), Sky Serviços de Banda Larga Ltda (CNPJ nº
497.373/0001-10), Telefônica Brasil S.A. (02.558.157/0001-62), Telemar
Norte Leste S.A. (CNPJ nº 33.000.118/0001-79), TIM Celular S.A. ( CNPJ nº
04.206.050/0001-80), Sercomtel S.A Telecomunicações (CNPJ nº
01.371.416/0001-89), OI S.A. (CNPJ nº 76.535.764/0001-43 se abstenham de
adotar, no âmbito das ofertas comerciais do Serviço de Comunicação
Multimídia – SCM (banda larga fixa), práticas de redução de velocidade,
suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento
da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão
ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes
condições:"

Então se você não está na lista, o que se aplica é o que está nos
regulamentos, que permite franquias mas estabelece processos em sua
aplicação.


Rubens