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<title></title>
<blockquote type="cite"
cite="mid1084804546.20030123123352@molina.com.br">
<blockquote type="cite">
<pre wrap=""><tt>Não é crime vender (nem divulgar) uma lista contendo apenas nome e endereço de pessoas. Isso é um dos grandes negócios do mundo moderno e tudo mundo faz: as companhias telefonicas, as empresas de
cartão de crédito, as empresas jornalisticas, as revistas semanais, etc... Esse pessoal ganha uma nota preta com isso. </tt></pre>
</blockquote>
<pre wrap=""><!---->
Segundo o CDC, é sim, se a pessoa que tenha seus dados divulgados não seja notificado por escrito. Acredito que, para afirmar isso, você não leu minhas mensagens anteriores, na qual eu citava as leis.
</pre>
</blockquote>
<tt> Well, not true. O ambito do CDC é o de proteger os consumidores dos
*abusos* de comerciantes num relacionamento comercial entre PF e PJ. No capitulo
de bancos de dados (artigo 43), fala-se apenas em *captação* de dados que
se houver, tem que ser feito com consentimento do consumidor. E mais, se
houver alguma informação errada nesse banco de dados, tem-se o direito de
te-lo corrigido. <br>
<br>
Com relação à *divulgação* (ou venda) das informações que foram coletadas,
isso não é assunto do CDC, e nele, não tem nenhum artigo que trata disso.
Quer dizer que se pode fazer? Pode, mas se alguem se sentir prejudicado (comprovadamente),
esse alguém monta um caso e vai à justiça pedir o devido reparo. Ou seja,
a *divulgação* (ou venda) de informações para não gerar problemas, tem que
ser feita que nem sexo entre porco espinho - very carefully! <span
class="moz-smiley-s1"><span> :-) </span></span><br>
</tt>
<blockquote type="cite"
cite="mid1084804546.20030123123352@molina.com.br">
<pre wrap=""><tt>Sugiro fortemente que leia o que está escrito em
<a class="moz-txt-link-freetext"
href="http://www.mp.pr.gov.br/institucional/congresso/CExpeditolists.html">http://www.mp.pr.gov.br/institucional/congresso/CExpeditolists.html</a></tt>
pois isso irá lhe esclarecer.
</pre>
</blockquote>
<tt> Li o documento mencionado que é um primor de contorcionismo juridico
para ajudar a causa do Dr. Omar contra os spammers. Nice try, mas não foi
dessa vez. Como se viu, o Dr. Ciro não levou o caso adiante porque caso houvesse
uma apelação dos spammers (o que fatalmente ocorreria) as conclusões do dito
documento não se sustentariam. Porque? Porque *envio* de e-mail não tem nada
que ver com o CDC. O único momento em que o spammer pode ficar enrolado,
é se o conteudo do e-mail contiver propaganda enganosa (artigo 37). Mas repare,
o problema para o spammer só começa *após* o e-mail ter chegado na nossa
caixa de entrada. O CDC não proibe ninguém de *enviar* e-mail. </tt>
<blockquote type="cite"
cite="mid1084804546.20030123123352@molina.com.br">
<pre wrap=""><tt>Se dispensar detalhes legais e quiser ater-se apenas às conclusões do promotor Ciro Expedito Scheraiber, aqui estão:
a) A listas de endereços eletrônicos (mailing lists) configuram bancos de dados pessoais e/ou de consumo que estão sob a égide do sistema de tutela do consumidor.</tt></pre>
</blockquote>
<tt> Tradução: o consumidor tem o direito de saber o que existe catalogado
num banco de dados sobre ele (por um comerciante) e se houver algo errado
nesse banco de dados, pode exigir sua correção - artigo 43 do CDC. <br>
<br>
So far so good. E onde isso afeta os spammers? Em nada, porque no CDC não
contempla o caso de "quando e como surgiu o banco de dados". Se já existir
um banco de dados, e se o consumidor souber que há algo errado lá, ele manda
corrigir o dado, e pronto. Alguém vai querer procurar spammers para obrigá-lo
a corrigir alguma informação do seu banco de dados? É esse o alcance do
artigo.<br>
</tt>
<blockquote type="cite"
cite="mid1084804546.20030123123352@molina.com.br">
<pre wrap=""><tt>b) A transmissão onerosa ou gratuita das mailing lists só poderá ocorrer quando o lançamento dos dados se der mediante autorização do consumidor ou prévia comunicação, de acordo com o artigo 43 e §§ 1º e 2º do CDC.
</tt></pre>
</blockquote>
<tt> Aqui criou-se uma ponte transcendental unindo duas entidaddes desconexas:
transmissão de dados tendo como requisito autorização prévia e o artigo 43
do CDC. O dito artigo se refere apenas à *captação* (para armazenamento)
dos dados. Não tem nada relacionado com transmissão. E além disso, transmissão
de dados ocorre a todo instante na rede sem que haja necessidade de pedir
permissão a quem quer que seja. Não tem lei nenhuma que obriga a isso. Ou
seja, o spammer (ou quem quer que seja) para *enviar* e-mail (transmitir)
não tem que pedir autorização de ninguém. </tt>
<blockquote type="cite"
cite="mid1084804546.20030123123352@molina.com.br">
<pre wrap=""><tt>c) O estabelecimento de mailing lists mediante técnicas de informática não autorizadas (cookies)configura invasão de privacidade, ofendendo preceito constitucional.
</tt></pre>
</blockquote>
<tt> Mais um problema de interpretação. Se o consumidor configurou seu browser
*aceitando* cookies, não tem porque reclamar de invasão de privacidade pois
houve o consentimento. Mas se o consumidor *bloqueia* cookies no seu browser,
não tem invasão de privacidade, porque o site não grava coisa nenhuma no
micro. Ou seja, a invasão só ocorre, se o consumidor permitir. Portanto não
há qualquer ilicito configurado aqui.<br>
</tt>
<blockquote type="cite"
cite="mid1084804546.20030123123352@molina.com.br">
<pre wrap=""><tt>d) A prática do webmarketing, ou envio de malas diretas eletrônicas (spams) decorrente das mailing lists não autorizadas configura prática comercial abusiva, na forma do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.</tt></pre>
</blockquote>
<tt> O artigo 39 do CDC que configura pratica abusiva, não fala nada de webmarketing
(que não é a mesma coisa que spam) que é uma atividade perfeitamente legal.
O espírito do artigo é coibir abusos do tipo *venda casada* e do envio de
*mercadoria* para a casa do consumidor sem sua prévia autorização. E onde
isso afeta os spammers? Mais uma vez: em nada. Ele está apenas *enviando*
propaganda (irritante, imbecil, cretina, etc) para nossa caixa de entrada.
E fazer propaganda irritante, imbecil, cretina (por qualquer meio ou forma)
é permitido pelo artigo 36. <br>
<br>
-----------------------------------------------------<br>
<br>
E o que se pode fazer para acabar com a raça dos spammers?<br>
<br>
1- pela via legal que seria o ideal, é complicado (e demorado), e temos
dois caminhos:<br>
<br>
1.1- preventivamente: </tt><tt>isto é, *calando* os spammers para evitar
o *envio* do lixo. IMHO, isto contraria o artigo da constituição de "liberdade
de expressão", o que faz com que a chance de sucesso por esse caminho ser
praticamante zero. É só lembrar que existem outras toneladas de lixo que
são geradas no rádio, jornais e TVs, e jogados diariamante na nossa direção,
porque é garantido pelo mesmo artigo;<br>
<br>
</tt> <tt>1.2- após o fato: por aqui tudo bem, e temos de nosso lado
todo o aparato legal para enquadrá-los por propaganda falsa, vendeu a porcaria
e não entregou, garantia marota, etc... O problema aqui conforme alguem muito
bem lembrou, é matar uma formiga de cada vez...<br>
</tt><tt><br>
2- pela via tecnico/administrativa: a melhor forma pelo resultado imediato.
Podemos começar por *atrapalhar* ou *tornar inviável* o modelo economico
dos spammers (i.e. todo o formigueiro), que é o *custo zero* e *banda infinita*
à disposição. <br>
<br>
Como? Criando pedágio (eliminado o custo zero) conforme já foi sugerido aqui,
e criando quotas de e-mails (limitando sua banda). Feito isso e com a ajuda
dos provedores, esses caras vão sumir do mapa, e deixar a gente em paz.<span
class="moz-smiley-s1"><span> :-) </span></span><br>
</tt> <br>
<tt>Alberto Franca<br>
-----------------------------------------------------------------------------</tt><br>
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</html>