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<tt>Solução juridica para o problema de *enviar* correio (eletronico ou não),
infelizmente ainda não tem, pois entre as milhões de pessoas que recebem
diariamente spam, estão as pessoas que tem o poder de fazer (ou aperfeiçoar)
leis que são os advogados, juizes, deputados e senadores dos principais países
do mundo livre. O problema é fazer um texto que enquadre precisamente spam
sem prejudicar outras atividades normais. É como desenvolver um veneno para
matar somente a erva daninha, sem matar toda a plantação e os animais que
dela dependem.<br>
<br>
Porém cuidado aqui. *Enviar* correio, é uma coisa e vai sempre ser possível
de ser feito. Porém, o *payload* é outra estória. Se ele contiver algo que
cause dano *fisico* ou *moral* ao recipiente, é possível pedir compensação
pelo dano *comprovadamente* causado.<br>
<br>
Alberto Franca</tt><br>
------------------------------------------------------------------------------------------------------<br>
Lao DanTong wrote:<br>
<blockquote type="cite"
cite="midPine.LNX.4.44.0301081436440.4816-100000@zaphod.inexo.com.br">
<pre wrap="">On Wed, 8 Jan 2003, Alberto França wrote:</pre>
<blockquote type="cite">
<pre wrap="">"fogetaboutit", a solução deve ser técnica!
</pre>
</blockquote>
<pre wrap=""><!---->
não creio numa solução só técnica ou só jurídica. existem vários aspectos
jurídicos que podem e devem ser explorados, desde a questão de falsidade
ideológica até de quebra de contrato se o provedor tiver uma política de
uso aceitável como parte de seu contrato. o engenheiro precisa dar suporte
para o advogado, gerando provas de difícil contestabilidade.
danton
--
GTER list <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter">http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter</a>
</pre>
</blockquote>
<br>
<pre class="moz-signature" cols="$mailwrapcol">--
Um abraço,
Alberto Franca - EE/CCDA/CCNA
Lagoas Networking (<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="http://www.lagoas.com">www.lagoas.com</a>)
Travessa Angrense 14 / Sala 304 - Copacabana
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________________Message separator________________</pre>
<br>
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