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<DIV><STRONG><FONT face=Verdana color=#0000ff size=2><FONT face=Arial
color=#ff6600 size=3>Projeto de Lei contra spam é renovado<!--M_TIT--> </FONT>
<P><FONT face=Arial color=#000000></FONT><BR><!-- inicio tabela foto -->
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<TR>
<TD align=right><FONT class=legenda><!--M_LEG--><!--M_LEG--><BR><FONT
size=1></FONT></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE><!-- fim tabela foto --><FONT
class=noticia><!--M_noticia--><FONT color=#000000>O deputado Ivan Paixão
(PPS/SE), autor do primeiro Projeto de Lei brasileiro que pretende limitar, de
forma específica, o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas (spam),
apresentou em Plenário, nesta terça-feira, dia 6, um projeto renovado, tratando
da "correspondência eletrônica comercial" e outras providências. </FONT>
<P><FONT color=#000000>O PL nº 7.093/2002 proporciona aos receptores a escolha
de parar de receber mensagens eletrônicas comerciais, e estabelece sanções
administrativas (multa de cem a dez mil reais por mensagem enviada, acrescida de
um terço na reincidência) e penais (reclusão, de um a quatro anos) no caso de
descumprimento, sugerindo no que couber, a aplicação subsidiária da legislação
de proteção e defesa do consumidor. </FONT>
<P><FONT color=#000000>O deputado repetiu em sua justificação que "o recurso
mais explorado pela propaganda na rede tem sido o 'spam', ou seja, o envio de
mensagens comerciais não solicitadas de divulgação ou de ofertas de bens e
serviços. Esse recurso superlota as caixas postais dos usuários, criando
desconforto no uso dos recursos da internet." </FONT>
<P><FONT color=#000000>Como "exemplo notório e clássico americano", o deputado
cita didaticamente o spam enviado pela CyberPromotions à AOL, que gerou um fluxo
de 1,8 milhões de e-mails diários até o início de um processo judicial.
"Considerando que um usuário típico da AOL leve 5 segundos para identificar e
descartar a mensagem, já se foram 5.000 horas por dia de conexão por dia
desperdiçados com spam, apenas neste caso. Em contraste, o spammer (autor do
spam) não deve ter gasto R$ 100,00 por dia para o envio de sua publicidade",
contabilizou. </FONT>
<P><FONT color=#000000>Paixão finalizou dizendo que "no Brasil, praticamente não
existe legislação e nenhum órgão que regulamente ou puna este tipo de prática",
portanto o texto pretende estabelecer limites ao envio de mensagens eletrônicas
comerciais, "tendo como bases as melhoras legislações do direito comparado".
</FONT>
<P><FONT color=#000000>Veja a íntegra do projeto </FONT><A
href="http://www.infoguerra.com.br/integras/7093.2002.htm"
target=_blank><B><U><FONT color=#000000>aqui</FONT></U></B></A><FONT
color=#000000>.<!--M_noticia-->
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