[GTER] Determinação Judicial

[Fernando Frediani]

Olá Marco.
Não bloqueiam por essa razão e nem mesmo o CGI.br possui essa 
competência na Lei.

Bloqueiam porta 25 porque existe disposição específica no Decreto de 
Regulamentação do Marco Civil da Internet dando guarida á esse tipo de 
bloqueio. Então isso quem garante é a Lei, não Anatel ou CGI.br. Nesse 
contexto a único papel do Anatel e do CGI.br segundo a mesma lei foi 
serem ouvidos previamente à publicação do decreto.

Não importa a razão pelo qual um conteúdo ou endereço deva ser 
bloqueado, por mais nobre, certa e justificada que possa parecer não 
existe nada que garanta à Agência, ao CGI.br, à autoridades Policiais, 
Ministério Público ou quem seja o poder de mandar bloquear conteúdo de 
Internet. O único que pode fazer isso é o Poder Judiciário, ou seja, o juiz.

Ainda é necessário repetir à exaustão que no Brasil Internet não é 
Telecomunicações.

Fernando

On 28/06/2023 20:10, Marco wrote:
> Todo mundo aqui bloqueia a Porta 25, sem nenhuma ordem judicial, só
> porque é orientação do CGI.br
> Alguns órgãos têm competência própria, dada por lei.
>
> Em ter., 27 de jun. de 2023 às 16:04, Fernando Frediani via gter
> <gter at eng.registro.br>  escreveu:
>> Em tempo: tem casos advogados que até orientam com segurança o Provedor a
>> realizar bloqueios provenientes da agência nacional de "Telecomunicações"
>> para conteúdos de Internet, duas áreas distintas onde an última a agência
>> não possui jurisdição alguma.
>>
>> Confunde-se algo administrativo com ordem de um juiz e acaba-se por ignorar
>> completamente a Lei Geral de Telecomunicações que ainda separa
>> Telecomunicações de Serviço de Valor Agregado.
>>
>> Fernando
>>
>>
>> On Tue, 27 Jun 2023, 15:55 Fernando Frediani,<fhfrediani at gmail.com>  wrote:
>>
>>> Olá. Você redirecionou primeiro em Layer 3 para então fazer o
>>> redirecionamento em Layer 7 ? Se sim se o serviço à ser utilizado no
>>> destino funcionar em cima de outro protocolo que não HTTP(S), como faz ? Já
>>> se o redirecionamento foi por DNS se o cliente não utiliza o DNS do
>>> Provedor não haverá bloqueio algum.
>>> É preocupante do meu ponto de vista ver advogados orientando com segurança
>>> nesse sentido sem talvez mínimo e o necessário embasamento técnico do que
>>> realmente é possível ser feito por um Provedor de Acesso à Banda Larga.
>>> Imagina só um Provedor de Banda Larga tem que fazer algo totalmente fora do
>>> seu escopo em em muitos casos fora da capacidade técnica e ter que subir
>>> servidor web para fazer redirecionamento de site !
>>>
>>> Além disso tem o ponto que o Rubens citou. Importa menos por qual meio a
>>> notificação chegou para a empresa e mais se ela é destinatária e realmente
>>> está coberta pela ordem. Em muitos casos possivelmente não está e o
>>> bloqueio poderá ser indevido.
>>>
>>> Fernando
>>> On 27/06/2023 06:44, Tasso Falcão via gter wrote:
>>>
>>> Bom dia!
>>>
>>> Nosso advogado recebeu a intimação, tanto em nosso ISP quanto em outros nos quais ele presta serviços, ele verificou a origem e ela é procedente. Aqui, redirecionei os domínios nos meus DNSs para um servidor web e lá configurei um redirect diretamente no apache.
>>>
>>> Att., Tasso Falcao
>>>
>>>
>>> Em 26 de jun. de 2023, à(s) 23:00, Rubens Kuhl via gter<gter at eng.registro.br>  <gter at eng.registro.br>  escreveu:
>>>
>>> Se você prestar atenção no ofício que recebeu, vai ver que o pedido
>>> não foi feito pela Anatel, e sim por um juiz e a Anatel deu uma de
>>> "pombo-correio". A Anatel não poderia pedir isso, e ela não pede...
>>> agora, como confirmar isso num processo correndo sob sigilo de justiça
>>> é um desafio. Não só confirmar a autoria, quanto confirmar que sua
>>> empresa esteja coberta pela ordem judicial... pq se não estiver, esse
>>> bloqueio viola o Marco Civil da Internet. É uma boa hora para procurar
>>> um advogado antes de implementar ou não essa decisão.
>>>
>>>
>>> Dito isso, a técnica comentada emhttps://gtergts.nic.br/files/apresentacao/arquivo/1494/08-Bloqueio-Sites.pdf
>>> (vídeo emhttps://www.youtube.com/watch?v=94WAwG6av0g&t=7725s  ) pode
>>> ser extendida para redirecionamento. Vai dar erro no certificado, mas
>>> quem aceitar continuar a navegação pela sua versão desses conteúdos
>>> vai ser redirecionado.
>>>
>>>
>>> Rubens
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> ...
>>>
>>>
>>> On Mon, Jun 26, 2023 at 2:34 PM vinicius goncalves via gter<gter at eng.registro.br>  <gter at eng.registro.br>  wrote:
>>>
>>> Boa tarde,
>>>
>>>
>>> Recentemente recebi um pedido de bloqueio por parte da Anatel para
>>> determinados domínios, porém solicitaram também que fosse relacionados
>>> redirecionamentos para*https://www.pcdf.df.gov.br/alerta-de-golpe<https://www.pcdf.df.gov.br/alerta-de-golpe>  <https://www.pcdf.df.gov.br/alerta-de-golpe>* .gostaria de saber se vocês
>>> colegas conseguiram atender a demanda do encaminhamento.
>>>
>>> Atenciosamente,
>>>
>>> Vinicius Santos
>>> --
>>> gter listhttps://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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