[GTER] Solicitacao de Informacoes de usuarios por Autoridades Policiais

Fri Sep 18 16:54:15 -03 2020

"O que temos é sempre o delito"? Nao seria INDICIO ou SUSPEITA de delito?

Muitos anos atras eu auxiliei numa investigacao de invasao de DNS para pishing de bancos e foi adicionado equipamento na estrutura para logar a atividade suspeita, em cooperacao com a PF. Veio gente de Brasilia e ficaram uma semana mais ou menos coletando dados antes de dar por encerrada a investigação.

É bem diferente de um delegado querer saber quem postou uma ofensa contra algum amigo dele, como vi ocorrer varias vezes em solicitacoes que nao eram nem de um inquerito instaurado

Concordo com o Rubens, é melhor dizer de cara que não tem o registro do que dizer que não dá (sem ter)

!3runo Cabral
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De: gter <gter-bounces at eng.registro.br> em nome de Jose Navas Junior <technosoft at me.com>
Enviado: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 13:49
Para: "Elizandro Pacheco [ NextHop Solutions ® ]" <elizandro at pachecotecnologia.net>; Comite Gestor Internet BR - GT-ER (Grupo de Trabalho - Engenharia de Redes) <gter at eng.registro.br>
Assunto: Re: [GTER] Solicitacao de Informacoes de usuarios por Autoridades Policiais

O importante é a colaboração entre todos, até porque no fundo o que temos é sempre um delito, e as vezes hediondo.

Eu costumo fazer a ponte entre as “partes” pois já fui técnico em provedor, sócio-proprietário de provedores, e hoje sou Delegado de Polícia Federal, e atuo na área, então eu vejo a dificuldade as vezes que é fazer os lados conversarem em especial fazer alguém leigo (seja Delegado, Juiz, Promotor, Advogado, etc) entender CGNAT, IPv4, portas, etc.

Uma forma de colaboração que implementamos algumas vezes com a devida ordem judicial e em parceria com o provedor usado pelo infrator é um trabalho conjunto com o setor de perícias técnicas (SETECs ou UTECs) que auxiliam na captura e análise dos LOGs dos provedores utilizados para rápida identificação do infrator, sem a necessidade do provedor implementar sistemas de uso forense (caros e de uso residual) que as Polícias já possuem.

Utiliza-se assim o menor tempo possível do provedor sem alterar o dia a dia da operação ou gerar custos de processamento de LOGs, etc.

Muitas questões, infelizmente, so serão totalmente dirimidas com o IPv6 massificado. Até lá, vamos explicando NAT e IPv4 a quem necessário.

Mas como mencionei no e-mail anterior, o embasamento legal da busca de dados cadastrais é anterior até ao Marco Civil … é preciso manter o Departamento Jurídico atento à Lei 12830.

> Em 18 de set de 2020, à(s) 13:35, Elizandro Pacheco [ NextHop Solutions ® ] <elizandro at pachecotecnologia.net> escreveu:
>
> Ontem mesmo tive um caso, o velho bom e conhecido caso do TV com o NetFlix logado. O delegado civil apresentou seu próprio oficio contendo apenas o ipv4.
>
> Em uma conversa branda, expliquei pra ele a necessidade da porta de origem, e como ele deveria proceder para obter tal informação, e que somente assim seria possível eu realizar a identificação.
>
> Expliquei também, que precisaria do ofício para ter um resguardo legal caso o usuário se sinta "violado" e venha querer tirar aquele dinheirinho com um processo contra meu cliente.
>
> No final das contas, ele tinha o endereço e como um gesto de colaboração, entregamos os dados do assinante no referido endereço.
>
> O que eu tenho feito na maioria dos casos, ainda que eu não tivesse a obrigação legal de entregar os dados pra ele naquele momento, é ser colaborativo. Afinal de contas, mesmo que seja o delegado local e mesmo que ele não tenha todas as informações, ninguém quer bronca com polícia não é mesmo? Muito menos acobertar crimes simplesmente pelo usuário ser cliente.
>
> Então, eu geralmente explico essas situações ( e geralmente os delegados são leigos nesse nível técnico ) e assim temos uma colaboração de ambas as partes.
>
> No caso de ontem, ele se prontificou inclusive a fazer um documento específico sobre os dados que ele tava fornecendo e o que estava solicitando ( mas nesse caso ele tinha o endereço, acho que queria apenas uma confirmação ).
>
> Então, sendo obrigado ou não, particularmente recomendo sempre colaborar. Afinal de contas, o usuário em questão pode ser realmente um criminoso e não conheço algum caso em que esse tipo de entrega, de fato, tenha dado problema pro provedor.
>
> Acho que ainda há um longo caminho até podermos simplesmente dizer: - Sem isso ou sem ser um ofício do Juíz, não posso entregar.
>
> Principalmente, com jurisprudência para a argumentação, para que ao menos, o solicitante não se sinta ofendido ou sinta sua "autoridade" ferida.
>
> Eu, opto pela colaboração sempre.
>
> Mas é realmente um ponto que levanta muitas dúvidas em muitos profissionais e provedores, o que não vale mesmo é tentar usar esse tipo de desculpa pra acobertar uma falha interna sua ( Ex: Um provedor querendo utilizar esse tipo de informação simplesmente porque o CGNAT/ACCOUNTING tá mal implementado, ou é inexistente, e ele não quer expor isso ).
>
>
> Meus 50 cents,
>
> Elizandro Pacheco
> NextHop Solutions
>
> ------ Mensagem original ------
> De: "Fernando Frediani" <fhfrediani at gmail.com>
> Para: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" <gter at eng.registro.br>
> Enviado(s): 18/09/2020 13:17:07
> Assunto: [GTER] Solicitacao de Informacoes de usuarios por Autoridades Policiais
>
>> Olá pessoal.
>>
>> Quero aproveitar a oportunidade para reforçar um assunto que já foi falado
>> aqui anteriormente e que acredito tem havido um aumento dessas solicitações
>> mais recentemente.
>>
>> Tenho recebido relatos de colegas de ofícios provenientes de Autoridades
>> Policiais (Delegado de Polícia Federal ou Polícia Civil) solicitando a
>> identificação e os dados cadastrais de usuários baseados no endereco IP.
>> Considerando que mesmo que o ofício venha com todos os dados necessários
>> (IPv4 + Porta de Origem ou IPv6), Data, Horário e Timezone existe um outro
>> problema que pode estar passando despercebido por muitas empresas.
>>
>> Muitos desses ofícios citam o Art. 17-B da Lei 12.683/12 que diz o
>> seguinte: "*A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso,
>> exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam
>> qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização
>> judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas,
>> pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas
>> administradoras de cartão de crédito.*”
>>
>> No entanto o § 5º Art. 13 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) que
>> diz: "*Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros
>> de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial,
>> conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.*"
>>
>> Perceba que no primeiro caso a autoridade policial *não possui ainda a
>> identificação do investigado* e está pedindo 2 coisas: 1) que provedor que
>> quebre o sigilo do usuário baseado no endereço IP e 2) que informe os dados
>> cadastrais.
>> No entanto a Lei de 2012 apenas assegura a Autoridade Policial o acesso aos
>> dados cadastrais (ou seja quando o nome do investigado já é previamente
>> conhecido) sem a necessidade de autorização judicial.
>>
>> Minha orientação é sempre levar esses casos para conhecido do jurídico da
>> empresa com essas informações citadas acima para que ela, caso tiver o
>> mesmo entendimento, responder a autoridade policia pedido a gentileza de
>> que seja requerido ao juiz a quebra do sigilo do usuário.
>>
>> Caso isso não seja feito corre-se o risco do investigado que teve os dados
>> informados sem autorização judicial questionar o provedor a respeito.
>>
>> Fernando Frediani
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