[GTER] Intimação Extrajudicial

Mon Aug 19 15:50:07 -03 2019

Prezados(as),

A Cruiser desde o momento da instalação dos dois pontos limitava a conexão a 28 Mbps mesmo pagando por 30 Mbps, tenho provas documentais e testemunho de vários usuários aqui da localidade que estavam com a mesma limitação. Após a intimação extrajudicial a empresa Cruiser aumentou o link e agora está chegando aos 30 Mbps contratados nos dois pontos e em alguns pontos de outros usuários que pude aferir.

As constantes quedas nunca foram descontadas do valor da assinatura mesmo estando amparado pelo Resolução nº 614/13 em seu Art. 46.

Referente a interconexão, não é apenas no Servidor da Net Claro Niterói, mas sim em todos os Servidores da Claro Net/Claro Móvel espalhados pelo Brasil. A empresa Ictus/Cruiser tem por obrigação garantir a neutralidade da rede previsto na Lei nº 12.965/2014 em seu art. 3º, inciso IV.

 Estou dando um prazo de 30 dias a contar da primeira intimação para resolver o problema de interconexão entre a Ictus/Cruiser e Claro Net/Claro Movel, conforme relatado que foi aberto um ticket junto a empresa internexa. Não havendo uma solução neste prazo de 30 dias, estarei demandando contra todas as empresas envolvidas.

Desde já, obrigado.

Atenciosamente,
Gabriel Martins - Bacharel em Ciência da Computação
(21) 98388-1420

-------- Mensagem original --------
De : webmaster <webmaster at cruiser.com.br>
Data: 19/08/2019 09:01 (GMT-03:00)
Para: Gabriel Martins <gabrielmartins at hotmail.com.br>
Cc: "Dra. Vanessa Dantas" <vanessa.dantas.jur at gmail.com>, gter at eng.registro.br
Assunto: Re: Intimação Extrajudicial

prezados senhores,

Diante da reclamação do cliente Gabriel Martins, de problemas de acesso a rede da NET/Claro(Niterói), foi feito uma análise da reclamação e foi encontrado uma degradação em interconexões dentro da rede da NET/Claro(Niterói), inclusive o próprio Cliente, nos afirmou em mensagens e em ligação telefônica que o único problema encontrado era em relação ao acesso especificamente a rede NET/Claro(Niterói), confirmando os testes realizados.

A empresa Cruiser em momento algum limitou a velocidade do Cliente, comprovadamente em testes realizados pelo próprio Cliente e pela área do suporte, ocorrendo apenas problemas dentro da rede da NET/Claro(Niterói) onde a empresa Cruiser não possui gerencia para atuar numa correção.

Abrimos um chamado junto a internexa, nossa operadora, solicitando ajuda na solucao do problema.

att,

vinicius

Em 2019-08-13 12:47, Gabriel Martins escreveu:

Senhores(as),

Conforme intimação extrajudicial, espero uma resolução das partes, não havendo só me resta demandar.

Desde já, obrigado.

Atenciosamente,
Gabriel Martins - Bacharel em Ciência da Computação
(21) 98388-1420

-------- Mensagem original --------
De : "Dra. Vanessa Dantas" <vanessa.dantas.jur at gmail.com>
Data: 13/08/2019 12:42 (GMT-03:00)
Para: webmaster at cruiser.com.br, Gabriel Martins <gabrielmartins at hotmail.com.br>
Assunto: Intimação Extrajudicial

Bom dia.

 Sou Vanessa Dantas advogado do Srs. Gabriel Martins, por diversas oportunidades o cliente tentou resolver a presente demanda de maneira administrativa junto a empresa Cruiser, sem obter sucesso, tentou buscar ajuda no fórum GTER (Grupo de Trabalho de Engenharia e Operação de Redes), no qual os engenheiros de rede das empresas Cruiser, Ictus e Claro estão cadastrados, mais uma vez não obteve sucesso.
 Diante a isso não resta outra alternativa a não ser demandar contra a empresa Cruiser, Ictus e Claro, visto que há uma limitação de tráfego entre as redes Cruiser, Ictus e Claro, desrespeitando a Lei nº 12.965/2014 em seu art. 3º, inciso IV, preservação e garantia da neutralidade da rede, MARCO CIVIL DA INTERNET.
 Vale ressaltar que desde a contratação do pacote de internet de 30 Mbps, em momento algum foi entregue a velocidade contratada, sendo assim a Cruiser e a Ictus limitam a velocidade impossibilitando atingir a velocidade de internet contratada, desrespeitando a Lei 8.078/90, em seu art. 6º inciso IV.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Cumpre esclarecer que além de haver a limitação do tráfego da rede contratada, ainda ocorrem quedas constantes da internet, impossibilitando  o trabalho e não havendo descontos devidos nas contas que chegam mês a mês, de acordo com a Resolução nº 614/13 em seu Art. 46.

Art. 46 Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.

 De acordo com os termos do disposto artigo 3º do CDC, é fornecedora de serviços, e em assim sendo, sua responsabilidade é objetiva, consoante o disposto no artigo 14, do CDC, ex vi:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes (...).

 É cediço que surge a obrigação de indenizar quando ocorre a lesão a um bem jurídico protegido.

 Nesta esteira, temos que a personalidade e seus atributos são bens que se encontram expressamente tutelados por nossa Constituição na medida em que esta estabelece como um de seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana.

 Como corolário deste princípio o legislador Constituinte estatuiu a proteção ao patrimônio no artigo 5o da Carta Constitucional:

"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem";

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

 Desta forma, impossibilitando o cliente a cumprir com sua demanda de trabalho, visto que depende da internet, por trabalhar na área de TI, não havendo mais alternativas a serem tomadas para a resolução do conflito, serão distribuída uma demanda judicial a fim de restabilizar o serviço e seja deferida a indenização em danos morais e materiais, ante a todo o desgaste do cliente para com a empresa demandada.

Atenciosamente,
 Dra. Vanessa Dantas.

--
    Cruiser informática ISP
    Site: www.cruiser.com.br
    E-mail: webmaster at cruiser.com.br

    Telefones

     2715-0100 / 97381-0707 WhatsApp ( SOMENTE MENSAGENS DE TEXTO )

    __________
    AVISO LEGAL Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s)
    pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou
    legalmente privilegiada. Se você não for o destinatário desta mensagem,
    desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir,
    examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta
    mensagem, por ser ilegal. Caso você tenha recebido esta mensagem por
    engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a
    eliminação do seu conteúdo em sua base de dados, registros ou sistema de
    controle.

    DISCLAIMER This message is exclusively destined to the person(s)
    to which it is addressed, and it may contain confidential and/or legally
    privileged information. If this message is not addressed to you, you are
    notified from now on to do not disclose, copy, distribute, examine or, in
    any other way, use the information contained in this message, considering
    that it is illegal. In case you received this message due to an error, we
    beg you to return this E-Mail, immediately promoting the elimination of its
    content from your database, records or control system.