[GTER] Hotspot Público | Marco Civil

[Leonardo Rodrigues]

Em 20/03/17 06:49, Rubens Kuhl escreveu:
>
>> Há a real necessidade de sempre solicitar um cadastro com dados básicos
>> (nome completo + cpf + telefone/email) ou posso apenas colocar aquele texto
>> básico e um "check box" de "aceito as condições....".
>>
> Se for no estado de SP precisa solicitar o cadastro, devido a legislação e
> jurisprudência específicas aplicáveis. Fora de SP não há relato desse tipo
> de legislação, mas é bom consultar um advogado com conhecimento da
> cidade/estado específicos.
>
>

     Não ter a obrigação não impede que você, de livre e espontânea 
vontade, crie mecanismos para tal. Acho que o grande problema aqui é que 
são assuntos muito novos e ainda está altamente sujeito à interpretação 
de juízes de 1a instância. Se alguém te falar que você *NÃO* vai ter 
nenhum problema porque não existe legislação que te obriga, eu diria que 
esse cara é louco :)


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