[GTER] Bloqueio de portas

[Fernando Frediani]

Como não pensamos nisso antes e ninguem avisou nossos legisladores e
especialistas. Ao invés do Marco Civil deveriam na verdade terem criado o:

- Marco Civil da Internet para os Clientes
- Marco Civil dos Clientes para a Internet

Fernando

On 19 Mar 2017 12:35, "Paulo Coimbra" <coimbra.root at gmail.com> wrote:

> Perfeito. Bela brecha.
>
> Em 19/03/2017 12:17 PM, "Andrio Prestes Jasper" <mascaraapj at gmail.com>
> escreveu:
>
> > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/
> Decreto/D8771.htm
> >
> > Art. 3o  A exigência de tratamento isonômico de que trata o art. 9º da
> Lei
> > nº 12.965, de 2014, *deve garantir a preservação do caráter público e
> > irrestrito do acesso À internet* e os fundamentos, princípios e objetivos
> > do uso da internet no País, conforme previsto na Lei nº 12.965, de 2014.
> >
> > Acesso À internet, ou seja, Cliente > Internet
> >
> >
> >
> > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
> > Art. 9º
> > (...)
> > § 3o *Na provisão de conexão À internet*, onerosa ou gratuita, bem como
> na
> > transmissão, comutação ou roteamento, é* vedado bloquear, monitorar,
> > filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o
> disposto
> > neste artigo*.
> >
> > Novamente, conexão À internet, ou seja, Cliente > Internet
> >
> > Em nenhum local cita conexão da Internet Ao cliente, pelo menos eu não
> > achei.
> >
> > Em 19 de março de 2017 10:31, Roberto Alcântara <roberto at eletronica.org>
> > escreveu:
> >
> > > Em dom, 19 de mar de 2017 às 10:47, Andrio Prestes Jasper <
> > > mascaraapj at gmail.com> escreveu:
> > >
> > > > No meu entendimento o Dito decreto refere-se ao acesso cliente >
> > > INTERNET,
> > > > o qual o provedor não pode realizar filtros prejudicando ou
> bloqueando
> > > > algo, salvos essas exceções.
> > > >
> > > > No caso do acesso inverso INTERNET > Cliente, não existe nada que
> diga
> > > que
> > > > não se pode bloquear portas (pelo menos eu desconheço).
> > > >
> > >
> > > Essa é uma forma bastante... interessante, de se ver o texto.
> > >
> > > Se for possível, gostaria de saber qual trecho do texto analisado
> > > (objetivamente) que o levou a este entendimento de que ele trata
> > > exclusivamente de uma via de "mão única" em relação à discriminação do
> > > tráfego na Internet.
> > >
> > > Isso também me faz pensar em como essa via de mão única trataria todo o
> > > resto da Internet que não está sobre conexões TCP...  Aí o texto vale
> > para
> > > mão dupla ou o certo é não permitir trafegar?
> > >
> > > sds,
> > >
> > >   - Roberto
> > > --
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> > >
> >
> >
> >
> > --
> > Andrio Prestes Jasper
> > Skype: andriopj
> > LinkedIn <https://www.linkedin.com/in/andrio-prestes-jasper-a98b7a11a>
> > Celular: (65) 9320.3170 / 8444.0040
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