[GTER] Reducao apos a Franquia de dados

[Bruno Cabral]

Fonte: http://exame.abril.com.br/tecnologia/comissao-da-camara-aprova-fim-da-franquia-na-banda-larga-fixa/


TECNOLOGIA

Comissão da Câmara aprova fim da franquia na banda larga fixa

O relator Rodrigo Martins disse que ficou comprovado que a franquia de dados só é favorável para as empresas de telecomunicações

Por Lúcia Berbert, da Teletime
Publicado em 14 jun 2017, 16h33

Banda larga: o texto permite a diferenciação dos pacotes por velocidade contratada

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 13, o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa.

A matéria, de origem do Senado, será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no plenário.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a matéria foi amplamente discutida em audiências públicas em que ficou comprovado que a franquia de dados só é favorável para as empresas de telecomunicações, que sequer ficariam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da bilhetagem.

Além disso, afirma que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, e o Marco Civil da Internet, no artigo que trata da neutralidade da rede.

A proposta inicial é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também teve o texto aprovado por unanimidade.

O texto permite a diferenciação dos pacotes por velocidade contratada.

Os deputados já têm o número suficiente de assinaturas para pedir urgência ao projeto, o que levaria à votação direta ao plenário.

Após a votação no plenário da Câmara, o PL, caso aprovado,  para sanção presidencial.

Se isso não acontecer, o texto ainda passa pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Martins registrou o recebimento de documento de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação da matéria.



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De: gter <gter-bounces at eng.registro.br> em nome de Bruno Cabral <bruno at openline.com.br>
Enviado: quarta-feira, 15 de março de 2017 13:47:01
Para: Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes
Assunto: Re: [GTER] Reducao apos a Franquia de dados

Olá


Mais desdobramentos


https://www.buzzfeed.com/alexandrearagao/limite-franquia-dados-internet


Senado vai votar projeto que proíbe teles de limitar dados na internet fixa

Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Casa e autor de um dos dois projetos que buscam proibir a cobrança, liberou propostas para apreciação do plenário.


Eunício é autor do projeto de lei 176/2016, que tramita em conjunto com o projeto 174/2016 — do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) — e foi liberado para votação.


Ambos os textos buscam alterar o Marco Civil da Internet para registrar expressamente que a cobrança de pacotes de internet fixa com limite de dados é ilegal. Atualmente, a lei não deixa clara a proibição.


Desde o ano passado, as operadoras de telefonia pressionam<http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/03/empresas-querem-vender-internet-fixa-como-pacote-de-dados-diz-mp-do-df.html> para que possam vender pacotes com limites de dados — até agora, sem sucesso.


Na justificativa do projeto, o presidente do Senado argumenta que o mercado de telefonia é altamente concentrado no país e que é dever do poder público garantir que o consumidor não seja prejudicado.


Ferraço, por sua vez, diz que o acesso à internet é essencial atualmente e, portanto, a cobrança de pacotes de dados deve ser considerada ilegal.



[]s, !3runo Cabral

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De: gter <gter-bounces at eng.registro.br> em nome de Kurt Kraut <listas at kurtkraut.net>
Enviado: sexta-feira, 3 de junho de 2016 16:07:13
Para: Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes
Assunto: Re: [GTER] Reducao apos a Franquia de dados

Sobre o assunto, recomendo aos colegas os seguintes vídeos deveras
esclarecedores:


- Franquia de tráfego na banda larga: faz sentido?:
https://www.youtube.com/watch?v=9pceCPSZcwQ
- https://www.youtube.com/watch?v=sKFEN2fhSHw:
https://www.youtube.com/watch?v=sKFEN2fhSHw



Abraços,


Kurt Kraut

Em 3 de junho de 2016 12:09, Bruno Cabral <bruno at openline.com.br> escreveu:

> Anatel não vai mais proibir operadoras de limitarem planos de internet
> 03/06/2016 09h44
>
> Depois de algum tempo sem novidades, a polêmica do limite de consumo e
> cobrança de franquias na internet fixa voltou a receber novidades. De
> acordo com o presidente da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel),
> João Rezende, o órgão não vai impedir que as operadoras limitem os planos
> de dados.
>
> Segundo ele, a legislação não impede interferências em decisões
> estratégicas das empresas. Vale lembrar que o limite de franquia está
> temporariamente suspenso pela própria Anatel desde abril justamente para
> que o debate fosse aprofundado e as operadoras se adequem às exigências do
> novo formato. Até uma pesquisa no site do Senado foi feita para consultar a
> população.
>
> É inevitável
> O problema foi uma “falha de comunicação muito grande” no assunto, segundo
> o secretário de inclusão digital e internet do Ministério da Ciência,
> Tecnologia, Inovação e Comunicações, Maximiliano Martinhão. Ele acha
> natural que as reações do público tenham sido tão raivosas e entende que a
> internet hoje é muito mais do que lazer, sendo até fonte de renda para
> muita gente.
>
> “O fundamental é que o consumidor não seja prejudicado nesse processo —
> abusos não serão tolerados — mas é preciso entender que o setor tem que ser
> rentável para que os investimentos possam ocorrer", disse Martinhão ao site
> Valor Econômico
>
> From: bruno at openline.com.br
> To: gter at eng.registro.br
> Subject: RE: [GTER] Reducao apos a Franquia de dados
> Date: Wed, 4 May 2016 07:49:12 -0300
>
>
>
>
>
> http://www.oreporter.com/Debatedores-nao-chegam-a-consenso-sobre-limitacao-da-banda-larga-fixa,14540398970.htm
>
>
> Institutos de defesa do consumidor e empresas de telecomunicações se
> enfrentaram sobre esse tema em quase cinco horas de audiência pública
> conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e
> Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e
> Defesa do Consumidor (CMA), nesta terça-feira (3). (...)
>
> Durante o debate, representantes dos institutos de defesa do consumidor
> criticaram a intenção das empresas de telecomunicações de mudar o modelo de
> negócio para a internet fixa. O que hoje é cobrado por velocidade, seria
> cobrado por volume de dados utilizado. Em decisão recente da Agência
> Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas teriam permissão para
> instaurar esse modelo. Mas ante o grande protesto da população, a agência
> voltou atrás e proibiu por tempo indeterminado que as empresas realizem
> qualquer tipo de limitação à banda larga fixa.
> O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone disse que a prática de cobrança
> por franquias de dados não é proibida em nenhum país. Mas que a decisão de
> suspender a permissão de que as empresas limitem a internet de banda larga
> fixa permitiria ao conselho diretor da agência analisar todos argumentos
> até uma decisão final, que não tem data para ocorrer.
>
>
> http://www.valor.com.br/empresas/4548187/no-senado-proteste-contesta-que-banda-larga-ilimitada-gere-preco-alto
>
> A associação informou que 130 dos 190 países monitorados pela União
> Internacional de Telecomunicações oferecem prioritariamente planos de banda
> larga fixa com acesso ilimitado. Apenas três entre os dez países mais bem
> posicionados no ranking de tecnologias da informação e comunicação têm
> planos prioritariamente limitados, informou a coordenadora.
>
>
> http://tecnologia.ig.com.br/2016-05-03/franquia-de-banda-larga-fixa-empresas-ou-consumidores-quem-tem-razao.html
>
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