[GTER] CGNAT e NetFlix

André Carlim andre at stubnet.info
Thu Aug 31 16:45:11 -03 2017


> Se não tiver mandado, pode entrar e exigir?

Pode, pode sim entrar e exigir... Agora se alguém vai entregar algo pra 
quem fizer isso é outra história, a lei (que garante direitos e deveres) 
é uma via de mão dupla, qualquer um pode fazer qualquer coisa, mas é o 
principio mais elementar da física, sempre vai ter uma reação. E o fato 
em questão é que do mesmo modo que o oficial pode fazer isso, o 
empresario ali acionado (um civil no caso), também tem direitos, e tem 
um dever, garantido aos seus clientes pelo marco civil, que é proteger 
os dados do cliente, sejam eles quais forem (os dados). E por mais 
estranho que pareça, mesmo sendo um criminoso (que no momento da 
solicitação ninguém sabe ainda, ou ainda não tenha sido condenado a 
nada), sem ordem judicial, esses dados devem ser preservados.



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