[GTER] IP echelon

[Henrique de Moraes Holschuh]

On Tue, 29 Aug 2017, Leonardo Rodrigues wrote:
> Em 29/08/17 09:38, Andre Almeida escreveu:
> > O marco civil não inibe isso? De não poder analisar o que o cliente
> > acessa?  Quando você informa o filme que o cara baixou, não seria
> > você, tentando ser correto, fazendo o incorreto ?
> 
>     Marco Civil só tem jurisdição em território brasileiro. Se a
> detecção foi feita em território estrangeiro, o que é extremamente
> possível de ter sido o caso, imagino eu que Marco Civil não se aplica.

Provavelmente não se aplica a quem fez a detecção no exterior e mandou
do exterior a email "IP echelon" pro provedor...  Mas certamente se
aplica ao provedor em território brasileiro que recebeu a tal email.

Ou seja, consulte seu advogado sobre o que fazer: notificar usuário,
destruir no recebimento (nem sequer tomar conhecimento do conteúdo),
guardar sem notificar, etc.

-- 
  Henrique Holschuh