[GTER] Marco Civil / PL3237 2015

[Fernando Frediani]

Salvo engano não existe no Marco Civil qualquer dispositivo que
responsabilize o assinante da conexão por tudo que trafega ali.
E é esse tipo de cultura que eu me preocupo que acabe por acontecer aqui no
Brasil. Não vai sobrar rede Guest nada casa de ninguém, nem para aqueles
parentes mais próximos usarem quando estiverem de passagem.

O assinante é responsável sim por colaborar e prestar todos os
esclarecimentos aos agentes do Estado nos termos especificados em Lei.
No entanto só existem 2 hipóteses em que ele seria da fato responsabilizado
como se acredita:
1 - Se ele próprio cometer o ilícito.
2 - Se ele permitir de maneira consciente que alguém use aquela conexão
para cometer ilícito.

E tem mais, não cabe a ele provar que não foi ele, mas sim a quem acusa.

Reconheço a complexidade do tema, mas existem outras coisas que não foram
mencionadas ainda e que precisam ser levadas em conta. Um exemplo:
Segurança da Privacidade

- Imagine o Seu Zé da padaria guardando os registros e cadastros de todos
os clientes que ali usam Wifi de forma "responsável e sigilosa". Imaginou ?
Agora imagine um mercado surgindo aonde empresas especializadas passam lá
todo final de mês para coletar esse banco de dados em troca de uma
"colaboração espontânea". Pois é !
É muita ingenuidade pensar que esses pequenos estabelecimentos tenham
condições de fazer a guarda dessas informações de maneira responsável.

Volto a lembrar que esse excesso de zelo no final das contas só vai servir
para ajudar a aumentar ainda mais a burocracia e os custos para situações
que não cabem, quando o que é preciso é exatamente o contrário.

Abraços
Fernando Frediani

2016-01-21 17:28 GMT-02:00 Silvio Licht Ahmad <silviola at gmail.com>:

> Acho que independentemente de imposição de lei ou não, "seu Zé" precisa
> estar ciente de que se ele não fizer guarda de logs no seu hotspotezinho, e
> alguém utilizar criminalmente sua conexão, será o "seu" que ficará na reta
> e caberá a ele provar que não, via log ou via qualquer outra coisa
> plausível.
>
> Em 21 de janeiro de 2016 17:00, Danton Nunes <danton.nunes at inexo.com.br>
> escreveu:
>
> > On Thu, 21 Jan 2016, Sergio Cunha wrote:
> >
> > Acho que nesse caso, é razoável que o dono da padaria não tenha logs de
> >> acesso, mas por outro lado também acho razoável ele ser responsabilizado
> >> por qualquer acesso feito a partir da rede dele.
> >>
> >
> > analogias nunca são perfeitas, mas o que você está dizendo é que se um
> > traficante leva uma carga de drogas no porta malas de um audi por uma
> > rodovia, a concessionária da rodovia a a volkswagen são responsáveis?
> >
> > --
> > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> >
> --
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>