[GTER] Marco Civil / PL3237 2015

Thu Jan 21 15:12:21 -02 2016

Ola, são opiniões, respeito todas.

Mas a minha é simples: para quê se quer os registros? Para ajudar a
justiça? Então há que se fazer a coisa indistintamente. Acho razoável
pensar que onde há poder tem que haver responsabilidade! Até agora não vi
ninguém que abra sua wifi sem querer ganhar direta ou indiretamente com
isto.

Vocês sabiam que muitas empresas jogam restos de comida no lixo em lugar de
doá-los? Pois, por conta da responsabilidade sobre o ato! Mesmo dada a
comida não pode fazer mal! Daí entram uns esquemas de  entidades que
coletam e resolvem o problema para depois doar.

De nada vai adiantar a guarda dos logs se você chega em qualquer bar,
padarias, etc, e faz o que quer contando com a dificuldade causada pelo
"benfeitor"!

Em 21 de janeiro de 2016 11:28, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>
escreveu:

> Depende Osvaldo, Sim e Não.
>
> O Seu Zé tem sim que ser responsabilizado se ele permitir de forma
> consciênte que alguem está usando a conexão que ele paga para cometer um
> ilícito.
>
> Embora haja uma justificativa bastante plausível para se ensejar essa
> guarda desses registros é necessário levar em conta a razoabilidade.
>
> Será que vale a pena dificultar a propagação do acesso ao uso livre e
> gratuito da internet, principalmente em um país como o Brasil com todos os
> problemas de acesso que ja temos na área (mesmo quando alguem está disposto
> a pagar) por um, digamos, excesso de zelo ?
>
> A lei deve se pautar pela razoabilidade, e muito provavelmente ela previu a
> guarda desses registros apenas por Sistemas Autonomos pois é razoável
> pensar que tenham toda a estrutura necessária para fazer, e também por
> outros motivos.
> Deveria também prever para aqueles que exploram e lucram com o serviço em
> um Shopping por exemplo embora não sejam Sistemas Autonomos ? Talvez.
>
> Agora o Seu Zé da padaria embora libere a internet que ele paga para os
> frequentadores do seu estabelecimento usarem se equipara a um usuário
> doméstico e não tem cabimento exigir isso dele.
>
> Abraços
> Fernando Frediani
> On 21 Jan 2016 09:08, "Osvaldo T Crispim Filho" <osvaldotcf at gmail.com>
> wrote:
>
> > Minha opinião é que quem usa o Ip que fez a conexão deve ser
> > responsabilizado!
> > Se o "Zé da Padaria" resolve montar um hotspot, faça isto da mesma
> maneira
> > que vende presunto, de forma responsável!
> > Aí o AS se vira para manter logs por questões de segurança, aqui não
> > pertinentes, e um outro vem e "fura" dando internet "embaixo" de sua
> > conexão sem ter qualquer responsabilidade sobre isto.
> >
> > Quem usa o IP tem que ser responsabilizado!
> >
> > Em 20 de janeiro de 2016 16:19, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>
> > escreveu:
> >
> > > Esclarecendo a dúvida que eu mesmo levantei com relação ao PL está lá
> na
> > > justificativa dado pelo Deputado a resposta: Sim, ele quer que mesmo
> quem
> > > não seja AS guarde os logs ao disponibilizar internet gratuita e não
> > > discrimina em quais casos, portanto a leitura é que seja em todos e
> > > independente do tamanho.
> > >
> > > Fernando
> > >
> > > 2016-01-20 17:13 GMT-02:00 Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>:
> > >
> > > > Igor, não creio que Leis ou Projetos de lei tenham a tendencia de
> > entrar
> > > > muito na parte técnica. Eles geralmente só dizem o que tem que ser
> > feito
> > > e
> > > > o administrador se vira da pra fazer da maneira que for mais
> > conveniente
> > > e
> > > > atender o que é pedido na lei. Se existir outra maneira de
> identificar
> > > ela
> > > > também seria válida e para o agende do Estado que solicita aquela
> > > > informação com base na Lei isso é indiferente
> > > >
> > > > Essa maneira que voce relatou ao que me consta é uma das maneiras
> > viáveis
> > > > que vem sendo utilizada por administradores.
> > > >
> > > > Li o Projeto de Lei e em uma primeira análise considero ruim o que o
> > > > Deputado está querendo fazer. Em resumo ele quer que todos que tenham
> > uma
> > > > conexão com a Internet e que disponibilizem ela de forma gratuita
> para
> > > uso
> > > > do público em geral independente de ser AS ou não (ex: o seu Zé da
> > > padaria,
> > > > a Maria da boutique de roupas, etc) guardem os registros.
> > > > Pelo menos é isso que eu entendo no item IV do Art. 5 pois a parte
> que
> > > ele
> > > > sugere mudar e que começa no "*ou que preste serviço de conexão*" e
> > > > termina em "*ou ainda, disponível gratuitamente ao público em
> geral*".
> > > >
> > > > É ruim porque limita aqueles pequenos comércios de oferecerem acesso
> a
> > > > internet aos seus frequentadores de forma simples e barata.
> > > > Image um dono de café ou padaria ter que contratar uma empresa para
> > > > implantar todo um sistema de gestão para cadastro de usuários,
> registro
> > > de
> > > > portas do NAT, etc para poder disponibilizar uma internet ADSL ali ?
> É
> > > > totalmente inviável é claro.
> > > >
> > > > Já no caso de um Sistema Autonomo que lucra com aquilo através de
> > > > propagandas ou parcerias (mesmo que disponibilize o acesso de forma
> > > > gratuira) a história é outra. É razoável pensar que nesse caso ja
> > existe
> > > > toda uma estrutura capaz de realizar esse registro de maneira mais
> > facil.
> > > >
> > > > Existem duas leituras das mudançcas propostas por esse PL:
> > > > 1 - Que continua se resumindo somente a Sistemas Autonomos que
> prestem
> > > > esses serviços de acesso gratuito ou não.
> > > > 2 - Que essa inclusão que o Deputado deseja fazer com o "ou" abre
> > brecha
> > > > para os juizes passarem a entender que qualquer um que possua uma
> > conexao
> > > > de internet e libere para uso público em um comércio - (é essa a
> > leitura
> > > > que eu faço - talvez um pouco conservadora mas mais realista em se
> > > tratando
> > > > de interpretação de legislação).
> > > >
> > > > Já no Art. 13, Parágrafo 7 a mudança que ele propõe não entendi bem
> se
> > > > muda algo do que já existe hoje no MC.
> > > >
> > > > Abraços
> > > > Fernando Frediani
> > > >
> > > >
> > > > 2016-01-20 15:25 GMT-02:00 Igor Max <igormax at gmail.com>:
> > > >
> > > >> Srs, boa tarde.
> > > >>
> > > >> Da primeira vez, de acordo com o Marco Civil (abril de 2014) não
> > existia
> > > >> essa necessidade, pois registro de conexão ou registro de aplicação
> só
> > > >> faziam referência ao IP.
> > > >>
> > > >> Fui questionado novamente sobre a guarda das portas dos registros de
> > > >> conexão, isso devido a PL3237. Novamente nesse PL não encontrei
> > > referência
> > > >> a portas.
> > > >> O PL só muda o conceito de administrador de sistema autônomo, mas
> > > informa
> > > >> a
> > > >> necessidade de manter o cadastro dos usuários atualizado e cita
> > também o
> > > >> CG-NAT.
> > > >>
> > > >> Por isso acredito que a guarda de porta não seria necessária,
> contudo,
> > > sem
> > > >> a porta não seria possível identificar o "usuário".
> > > >>
> > > >> No fim entendi que a porta seria necessária.
> > > >>
> > > >> Alguém tem outro entendimento/opinião?
> > > >>
> > > >> O PL ainda não foi votado, então ainda está valendo o Marco Civil.
> > > >>
> > > >> Obrigado,
> > > >>
> > > >> Igor Max
> > > >> --
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