[GTER] IP-Echelon

[David de Souza]

Tenho a impressão de que esses casos tenham validade nula no Brasil. 
Essas detecções são feitas com base em armadilhas postas por eles - e
nem é certo se o download ocorre de fato - e esse tipo forçado de
obtenção de evidência não é válido no Brasil. 

Todo mundo se lembra de algum caso - geralmente é coisa tão corriqueira
que é retratada em filmes americanos - de agentes disfarçados que vendem
drogas ou contrabando para pegarem incautos ou se fingem de prostitutas
com o mesmo fim (lá prostituição é crime); no campo da internet ficou
famoso um caso de pedófilo que foi pego por marcar encontro com uma
menina de 12 anos; o problema é que a menina de 12 anos jamais existiu:
era um agente do FBI que se fazia passar por criança.  A legislação
brasileira não permite esse tipo de artimanha.

Como esses alertas repassados estão ficando comuns demais, talvez seja
bom que se peça - em conjunto, via associação - o parecer de algum
jurista e aconselhamento sobre como previnir, de maneira razoavelmente
segura juridicamente, futuras dores de cabeça ligadas a esse assunto.


Abraços.

David



David de Souza
davids at vidi.com.br
-----------------------------------------------

Em 14/12/2016 11:43, make.info at yahoo.com.br escreveu:
> Comecei a receber estes e-mails hoje também... 
>
>     Em Segunda-feira, 12, Dezembro 2016 9:32:56, João Butzke <lista-gter at tbonet.net.br> escreveu:
>  
>
>  O Cert só encaminha os e-mails que são enviados para eles para o 
> destinatário correto.
>
> Em 12/12/2016 09:35, Emerson Araujo escreveu:
>> Bom dia Pessoal, como todos os responsáveis por ASN recebo quase que
>> diariamente emails informando que foi feito download de conteúdo com
>> propriedade intelectual, já vinha ignorando tais emails a algum tempo, mas
>> hoje recebi um email do CERT encaminhando uma mensagem desse pessoal, o
>> pessoal de fora até entendo ficar botando pressão mas o CERT??? O que o
>> cliente faz com a internet é responsabilidade dele (está no contrato), até
>> porque eu não devo e nem posso ficar de olho no trafego. Em tempo vou
>> continuar ignorando esses emails, inclusive do CERT até que chegue uma
>> ordem JUDICIAL para abrir os dados do cliente e nesse caso não sou quem vai
>> entrar em contato com cliente.
>>
>> Att
>>
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>
>    
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter