[GTER] Petição para Internet sem Limite de Trafego.

Bruno Cabral bruno at openline.com.br
Fri Apr 15 19:50:12 -03 2016


E vem mais chumbo contra as teles
http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/04/procon-da-15-dias-para-claro-oi-e-vivo-explicarem-mudancas-na-internet.html
"De acordo com o Artigo 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proibido fazer alterações unilaterais nos vínculos. No caso dos clientes que contratarem os planos após as alterações de oferta de internet, o Procon quer garantir que eles tenham acesso total às informações de preços, volumes de dados e velocidades dos pacotes", diz o órgão em nota.
http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/consumo/noticia/4881897/procon-diz-que-limitacao-internet-fixa-abusiva-pede-esclarecimentos
Segundo entendimento do Procon-SP, "devido a essencialidade do serviço, a prática de limitar a franquia preestabelecida do serviço e, posteriormente, interromper ou mesmo diminuir a velocidade de navegação depois que o usuário atingir o consumo contratado, até a liberação da próxima franquia, será lesiva aos consumidores".

 		 	   		  


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