[GTER] Petição para Internet sem Limite de Trafego.

[Rubens Kuhl]

2016-04-12 15:16 GMT-03:00 mantunes <mantunes.listas at gmail.com>:

> Acontece que esses condicionantes na oferta do serviço escapam da
> competência da Anatel.. É livre
> mercado galera.. Regra de Negocio.. o governo não pode intervir...
>


Não, a parte de telecom não escapa da competência da Anatel (lembrando que
Internet não é só telecom, vide norma 4/95). A Constituição atribui
exclusividade da exploração de telecomunicações à União, o que foi
disciplinado pela LGT e pelos regulamentos da Anatel; por exemplo, o
regulamento de qualidade (PGMQ) define uma série de parâmetros relativos ao
pedaço SCM do acesso... então já há uma significativa intervenção do
governo no setor.

No caso da proposta da Vivo há uma questão que o regulador deveria analisar
com cuidado: ao estabelecer um limite de banda e de cota, o consumidor tem
que ter uma raciocínio matemático bastante desenvolvido para concluir qual
das ofertas de serviço ele deve contratar, pois há duas dimensões de
limite: a de banda (um teto) e a de cota (um valor cumulativo). A pesquisa
de alfabetismo funcional e matemático de que me lembro tinha apenas 23% da
população em nível pleno de alfabetização matemático, então alegar que o
usuário tem discernimento suficiente para essa escolha é bem forçado.

Isso é diferente de ter um serviço ou apenas com teto de velocidade ou
apenas com cota de tráfego, que eram os modelos já largamente utilizados no
país.

Outra questão que o regulador precisa olhar é a "seletividade" de aplicação
da cota, coisa que a NET faz atualmente; em grandes mercados competitivos
como a Grande SP, a NET tem cota de tráfego mas não a executa. Já no mesmo
estado de SP, nas cidades do interior, segue a cota com precisão. O que se
especula é como a Grande SP é um mercado competitivo, a NET sabe que
perderia clientes com isso... então na pratica ela comercializa dois planos
diferentes com o mesmo nome conforme a cidade, mas não divulga claramente
isso. A falta de transparência já me parece grave o suficiente para que
autoridades de proteção ao consumidor questionem essa postura.

E também dentro da esfera regulatória, alguém já viu certificação INMETRO
do contador de tráfego que a NET usa ou o que a Vivo vai utilizar ? Eu
gostaria de ver.



Rubens