[GTER] NET-Virtua Bloqueando Consulta DNS não-NET

[Rubens Kuhl]

2015-09-22 14:44 GMT-03:00 Klaus Schneider <klausps at gmail.com>:

> Maravilha esse Marco Civil... em nome da segurança vou bloquear você. Ou
> seja, o marco diz que pode mas não pode, basta você ter uma desculpa
> esfarrapada.
>
>
O uso disso também está limitado pelo Marco Civil:

"§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no §
1o, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente
descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação
de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e
abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais."

Então não basta alegar isso, a consequência precisa ser algo dentro do
especificado. E é aqui que medidas arbitrárias com desculpas esfarrapadas
são barradas...


Rubens