[GTER] RES: RES: Marco Civil - Parabéns aos envolvidos.

Sun Mar 1 13:20:36 -03 2015

Patrick,

Agradeço seus comentários.

Veja que no exemplo no caso do Whatsapp, o Marco Civil foi usado de forma
positiva (revogação do bloqueio), contra o próprio Marco Civil,
anteriormente usado de forma negativa (efetivação do bloqueio).
E a revogação se deu não por conta do Marco Civile, mas porque o
desembargador considerou a ação desproporcional.

Este é meu ponto. O Marco Civil já é em si, detalhista. Já haviam
legislações anteriores que poderiam preencher este espaço que ele alega
preencher. É da natureza da Lei, do direito, das pessoas, terem suas
próprias definições, e ter mais uma lei para ajudar na definição, considero
atrapalhar mais do que ajudar. As diversas esferas do judiciário vão
interpretando as leis, cada um à sua forma, até chegarem a última
instância, onde são consolidadas.

Por considerar que o Marco Civil cobre uma vácuo que "não existe" (coloquei
entre aspas, pois é claro que ele resolve alguns problemas, mas de novo,
não estou convencido de que estes problemas não poderiam ser resolvidos com
legislações já existentes.), que sou implicante sim.  Eu estou tentando
entender qual seu verdadeiro e EXCLUSIVO benefício. Não sei.

E para piorar, apesar de ter começado como uma iniciativa da sociedade, foi
acelerado, patrocinado, negociado, por um governo Populista com intenções
duvidosas, como forma de mostrar serviço à população. Este fato me faz
desconfiar ainda mais e por, isso, gostaria de ouvir a opinião de vocês,
para tentar construir a minha.

Eu mencionei separação estrutural e os outros pontos para justificar isto
que digo acima. É muito mais fácil, especialmente para um governo
Populista, focar na solução rápida, popular, rasa, do que combater
problemas estruturais causados pelo próprio Governo (neste caso o governo
anterior, desde a época da privatização), como regulação frouxa, ou ter
cedido às vontades de poucas empresas.

Não sou contra guarda de logs.

Sobre a Lei Azeredo, li pouco, mas entendo que ela modificou leis
existentes ( o que faz mais sentido IMO). Não me lembro de todo o
histórico, mas me parece que as manifestações contrárias, se deram
principalmente contra o ponto onde ela tipifica como crime, o download de
música, video, etc. Este ponto também não tem nada a ver com Marco Civil.

Abs,

2015-02-27 17:19 GMT-03:00 Patrick Tracanelli <eksffa at freebsdbrasil.com.br>:

>
> > On 27/02/2015, at 11:32, Felipe Trevisan <fetrevisan at gmail.com> wrote:
> >
> > Quais pontos consideram positivos e quais os negativos?
>
> Dentro desse fato (do WhatsApp) positivo foram os Art 3, Art 18, Art 13 da
> Lei (Marco Civil) usados pra contrapor a decisão anterior. Outros pontos do
> MC poderiam ter sido usados positivamente pra reforçar o amplo acesso em
> contraponto a interrupção do serviço como um todo e claro a neutralidade
> afinal é uma intervenção e filtro direto que está sendo solicitado, e que o
> MC indica o contrário.
>
> O uso da Lei em questão (o Marco) é positivo pq reforça que ela existe, e
> chama atenção por exemplo ao juiz que preferiu a decisão agora caçada, que
> deve em algum momento se perguntar “o que diz esse texto dessa tal lei tão
> recente, de 2014”? E voi-lá bem vindo ao MC, excelentíssimo magistrado.
>
> O ponto principal é que o MC está ai, é lei e em vigor. E como tal, a lei
> no nosso direito positivo deve ser observada. Ou seja qualquer decisão deve
> observar as leis, e a decisão anterior era contrária a dessa Lei em
> específico e essa “anomalia” como eu comentei num e-mail anterior seria
> “corrigida” em instância superior, pelo próprio Juiz se alguém chamasse sua
> atenção pra lei vigente, ou outro Juiz. No caso, no ato seguinte, foi um
> desembargador que o fez e não deixou uma decisão se contrapor a lei.
>
> > Por exemplo, Garantia de Privacidade é positivo. Mas como isso é feito
> após
> > o Marco Civil, que é diferente de como era feito antes, na prática?
>
> Agora tem efeito de lei nos termos e casos previstos pelo Marco. Sem
> depender tanto de interpretações ou adaptações da Privacidade em aspecto
> amplo trazida de volta pros serviços de Internet e escopo que a lei trata.
>
> > Neutralidade de rede é sempre positivo, mas acho que isto não seria um
> tema
> > para um Marco Civil, mas sim para uma questão mais profunda sobre
> > concorrência, papel do regulador, com atuação mais firme, por exemplo, na
> > separação estrutural da infra de rede e da oferta de serviços.
>
> Acho de novo, como ontem, que você está sendo implicante hehehe.
>
> Olha so não estou dizendo que discordo, nem concordo. A neutralidade pode
> ser abordada de novo numa regulação da ANATEL, de outro órgão regulador, ou
> quem quer q for ter uma “atuação mais firme” que é o que voce deseja pode
> simplesmente se fundar do que ja existe na lei. A força da lei é, no
> arcabouço jurídico (ordenamento jurídico) superior a de uma norma
> regulatória então por mais que voce deseje haver essa abordagem em outros
> instrumentos de regulação e controle, ter ele também na lei, não tem como
> (IMO) ser negativo. E não são exclusivos. Não é pq existe no MC, de forma
> suficiente ou simplista, dependendo de cada ponto de vista, que “já tem na
> lei então não meche”.
>
> Ao contrário instrumentos adicionais podem vir e complementar.
>
> Enquanto eles não vem que bom que alguma coisa ja tem e com força de lei
> em vigor.
>
> > Esse último caso, exemplifica bem minha crítica ao Marco Civil. Os
> > benefícios maiores que ele proporciona, poderiam ser alcançados de forma
> > mais contundente e profunda, mexendo em coisas, acordos e leis que já
> > estavam disponíveis anteriormente.
> >
> > No exemplo da separação estrutural, podemos citar a numeração do SCM, e
> uma
> > série de outros pontos que tinham como objetivo o fomento à competição em
> > geral.
>
> O que absolutamente não cabe no Marco. É específico demais, é função de
> outra casa, de outra agência, órgão, enfim… você anseia por um pais melhor,
> regulações melhores, está certo. Só não da pra cobrar isso do MC pq não é
> pro que ele veio. O que você sugere sim cabe sem duvidas, pode ser revisto,
> melhorado, discutido. Mas trazer pro MC temas como SCM, STFC, só teria
> prejudicado a evolução que ja foi tao demorada. Quanto mais temas mais
> discussões, menos resultado. Da pra seguir evoluindo, outras leis, ou sem
> lei e sim em normas e regulações.
>
> > São coisas que já existiam desde a época da criação da Anatel, mas
> > foram "esquecidas" ou deixadas de lado. Se as regras iniciais estivessem
> > valendo ainda hoje, o cenário seria totalmente diferente, e
> provavelmente o
> > Marco Civil não seria necessário.
>
> Que “coisas” que ja existiam? As instruções da ANATEL? Elas ainda existem…
> nas aqui é Brasil, sei lei que é lei tem o costume de ter que “pegar”, que
> dirá sem força de lei. Então o que precisa ser feito é uma rediscussão
> dessa regulação e respaldo dela por lei, ou uma outra lei, a parte. Mas
> convenhamos o lobby de operadoras, o interesse político, será tamanho que
> graças a Deus não está misturado com o MC, assim algo ja andou… pro resto
> andar a briga é muito maior.
>
> > Na Suécia tem provedor que vende como maior beneficio, a sua alta
> > criptografia e mais absoluta (possivel) privacidade (no caso o Pirate
> ISP).
> > As pessoas podem escolher este provedor, pois ele oferece seus serviços
> por
> > cima de uma estrutura de rede única que atende a diversos provedores de
> > maneira isonômica.
>
> Fica a vontade, vende TOR, ZRTP e o que mais você quiser no Brasil também.
> Tem político que só usa Wickr ao invés de WhatsApp. So não se esqueça de
> antes de tunelar e criptografar ter os logs mínimos que são sua obrigação
> por lei como provedor de acesso (se for seu caso), ou de aplicação. Ou você
> não quer ter obrigação nenhuma de logs? Pq to na duvida se vc quer um MC
> mais amplo ou mais frouxo… muitos brasileiros adorariam não ter que se
> preocupar com seu sigilo telefônico um dia ser quebrado, as operadoras
> adorariam não ter que manter tais registros. Mas aqui não é suécia, e
> exceto pelo fato de nós e eles seremos ambos sistema jurídico civil law de
> origem germânica, a lei é outra.
>
> Eu adoraria viver num pais de livre mercado, com estado mínimo, baixa
> carga tributária, onde eu pudesse trabalhar pra sustento próprio e da
> família e não pra carregar o estado na lomba. Mas e ai? O que fazer? Ou ser
> sempre frustrado, ou ir embora ou buscar mudança. Acho que não tem uma
> quarta opção. E da pra mudar sem desconstruir? Da… então o caminho é, o que
> o MC não abrange ou não atende, buscar ampliar e alcançar, e não
> desconstruir.
>
> O MC não é perfeito. Mas é muito bom. Eu era um dos que tinham medo do que
> podia sair e até aos 45 do segundo tempo até ter uma cópia em mãos do texto
> que realmente tinha passado, continuei com pé atras. Depois de pegar o text
> e ler a primeira vez, pé atrás. Depois de ler 2x, já passei a achar que o
> balanço geral foi positivo. E o fato principal é que o Marco nos livrou de
> riscos de atrocidades como o famigerado projeto da Lei Azeredo! :-)
>
> >
> >
> > abs,
> >
> >
> >
> >
> >
> > 2015-02-27 11:03 GMT-03:00 Patrick Tracanelli <
> eksffa at freebsdbrasil.com.br>:
> >
> >>
> >>> On 26/02/2015, at 22:26, Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com> wrote:
> >>>
> >>> 2015-02-26 22:15 GMT-03:00 CTBC Telecom <algartelecom at gmail.com>:
> >>>
> >>>> http://www.tjpi.jus.br/site/modules/noticias/Noticia.mtw?id=3678
> >>>> Desembargador do TJPI cassa decisão que suspendia WhatsApp em todo
> país
> >>>>
> >>>
> >>> A leitura da íntegra é muito interessante:
> >>> http://www.tjpi.jus.br/site/uploads/noticias/anexos/3678_293.pdf
> >>>
> >>> Infelizmente o PDF já está em formato imagem e não deu para colar aqui
> a
> >>> argumentação.
> >>>
> >>>
> >>> Rubens
> >>> --
> >>> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> >>
> >> Fino!
> >>
> >> Tai, o Marco bem usado, pelo menos 3 vezes como argumentação
> contraditória
> >> à decisão do magistrado, e a disponibilidade do serviço pelo bem da
> >> sociedade civil de forma ampla ante o interesse de um (ou poucos)
> >> indivíduos com um interesse (ainda que totalmente válido) específico.
> >>
> >> IMHO, é assim que o MC deve continuar sendo usado, e o mal uso
> refutado. O
> >> debate sobre o MC foi amplo, e se não agrada a todos, é positivo em sua
> >> maior parte. Pra ser positivo na totalidade depende agora dos capazes e
> >> competentes homens do direito reconhecerem e distinguir o interesse
> >> legítimo do interesse político ou em benefício específico de poucos.
> >>
> >> Os nós não atados e pontos em aberto do MC são importantes, mas são bem
> >> poucos.
> >>
> >> --
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