[GTER] PSCI (SVA) não paga imposto!

[Osvaldo T Crispim Filho]

Já se tem consolidado que SCI, um serviço de valor agregado à Comunicação
Multimídia, é um serviço e como tal somente pode ser taxado no âmbito
municipal: ISS.

Acontece que o SCI (Serviço de Conexão à Internet) não se enquadra em
nenhuma designação de serviços da constituição e portanto precisa de lei
complementar para ser taxado.

O município que não tem regulamentação legal especificando a descrição e a
cobrança do imposto sobre o SCI não pode fazer sua cobrança.

Alguém tem algo em contrário?

Grato.

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             - Osvaldo T Crispim Filho -