[GTER] RES: Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

Marcus Andree marcusandree at gmail.com
Fri Jul 17 09:16:33 -03 2009


Me parece ser dispensada no caso do acesso sem fio for exclusivo para
"fins restritos", que interpreto (com base em outros documentos), como
"acesso a
sites da prefeitura que oferecem servicos ao municipe", mas sem prover acesso
"global" `a Internet....

Acesso Internet

2009/7/16 Thiago Gomes <thiagomespb at gmail.com>:
> Alguem da lista leu essa noticia mandada pelo mantunes ??
>
> http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=16327
>
> ainda tem gente que menciona que a prefeitura tem que ter SCM ??
>
> ela é dispensada..e pronto..
>
>
> 2009/7/16 Bruno L F Cabral <bruno at openline.com.br>:
>>> Para um fiscal da ANATEL chegar e lacrar um provedor por falta de SCM é
>>> muito facil, mas quero ver eles lacrarem os equipamentos das prefeituras.
>>>
>>> É a gerra de poderes.. rs.
>>
>> ou lacrar uma empresa sem SCM como o ... SERPRO
>>
>> !3runo Cabral
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