[GTER] Horario de Verao agora e "fixo" ...

Ricardo Rodrigues rcr.listas at ig.com.br
Tue Sep 9 18:57:49 -03 2008


Me perdoem a ignorância (ou a inocência), mas qual o problema do
horário de verão terminar no domingo de Carnaval?

Abraços,
Ricardo

2008/9/9 Jose Navas Junior <technosoft at navas.adv.br>:
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> DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
>
> EDIÇÃO Nº 174 de 9 SETEMBRO  DE 2008
>
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> SEÇÃO 1
>
>  Ato do Poder Executivo
>
>  - DECRETO N o - 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008
>
>  - Institui a hora de verão em parte do território nacional.
>
>  - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
> da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso I, alínea "b", e § 2º,
> do Decreto-Lei no 4.295, de 13 de maio de 1942,
>
>
>
> - D E C R E T A:
>
>
> - Art. 1º Fica instituída a hora de verão, a partir de zero hora do terceiro domingo do
> mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano
> subseqüente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à
> hora legal.
>
> - Parágrafo único. No ano em que houver coincidência entre o domingo previsto para o
> término da hora de verão e o domingo de carnaval, o encerramento da hora de verão
> dar-se-á no domingo seguinte.
>
> - Art. 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
> Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso,
> Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.
>
> - Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
>
> - Brasília, 8 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
>
>  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
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>           Edison Lobão
>
> --
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