[GTER] br.com: não chega a ser uma fraude, mas...

Marcus Andree marcusandree em gmail.com
Quinta Maio 15 14:21:07 BRT 2008


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On 5/15/08, Gustavo Zamboni <gzamboni em zael.com.br> wrote:
> Um boleto não é considerado juridicamente uma cobrança  ?

Sim e nao... Detalhes a seguir.

> Não seria uma cobrança ilegal  ?
>

Legalmente, as pessoas podem te cobrar. Mas voce so precisa pagar o
que eh for seu ou o que voce reconheceu como divida. O onus da prova
da divida e', sempre,
de quem cobra.

Seria uma "cobranca" se, por acaso, comecarem a cobrar juros ou multa de mora.
Neste caso, o "ato" seria "consumado", pois partiram do principio que
"voce devia e nao pagou", portando, a multa...

O que eles estao fazendo eh enviar um boleto. Eles podem argumentar que
"voce nao eh obrigado a pagar pelo servico", mas, tecnicamente, se o envio
de um produto ou servico NAO GRATUITO e' contrario ao Codigo de Defesa
do Consumidor (CDC), imagina enviar um boleto para um servico que ainda nao
foi prestado. Em tese, quem recebeu isso pode ter direito ao dobro do que
marca o boleto.

> Fica a pergunta para os advogados ou com conhecimentos juridicos da lista.
>
> Gustavo Zamboni
>



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