[GTER] Projeto de lei propõe a legalização de invasões e atividades hacker

[Gustavo Molina]

http://info.abril.com.br/aberto/infonews/052007/23052007-5.shl

SÃO PAULO - Comissão do Senado analisa, nesta quarta-feira, novo texto do projeto que propõe controlar os crimes na internet.

O texto final é do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que retirou itens considerados muito polêmicos do projeto original,
apresentado pelo próprio Azeredo ao Senado em novembro de 2006.

Na época, o texto saiu da pauta em função da grande controvérsia em torno de um artigo que exigia que os usuários de internet se
identificassem, com dados pessoais, a cada acesso à web. A não identificação poderia resultar em prisão de até dois anos.

De acordo com a assessoria da Mesa Diretora do Senado, o projeto que pode ser votado nesta quarta-feira não contém mais o artigo
que prevê a identificação dos usuários. Outros artigos, porém, continuam a gerar debate.

No texto, o senador propõe o conceito de “defesa digital”. Pela regra, técnicos de TI teriam o direito de invadir máquinas de
terceiros se identificarem que tais usuários estão tentando invadir sua rede, disseminar malware ou gerar outro tipo de
instabilidade contra um serviço de tecnologia estabelecido.

O critério de “defesa digital” fica por conta do técnico em TI, que pode ser punido se, eventualmente, a Justiça entender que ele
cometeu abusos na tentativa de se defender. O texto prevê 600 situações diferentes em que um técnico pode agir em “defesa
digital”.

Outro item determina que os provedores de acesso têm o dever de informar à polícia e ao Ministério Público operações suspeitas de
seus usuários.

Pelo texto, será responsabilidade do provedor comunicar às autoridades ocorrências de uso da internet para disseminar código
malicioso, publicar conteúdo racista, sexista ou com outras formas de discriminação e crimes de pedofilia online.

O mesmo projeto torna crime o acesso a dados não autorizados. O texto não especifica se o crime vale apenas para um cracker que
roubou dados bancários ou também para quem faz P2P, já que, em tese, o acesso a conteúdo protegido por copyright também não é
autorizado.

Além destes itens, o projeto tipifica como crime (passível de prisão de 2 a 4 anos) falsificar cartões de crédito e débito, clonar
ou falsificar linhas de celulares e agrava a pena em um terço para crimes de calúnia, injúria e difamação publicados na internet.

O projeto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A CCJ avalia a pertinência do projeto e se a
proposta não fere a Constituição. Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação no plenário do Senado. 

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Gustavo Molina - gustavo at molina.com.br